A lei foi sancionada com um veto ao artigo 2º do projeto de lei aprovado pelo Senado Federal. Segundo as razões do veto, também publicada nesta quarta-feira no DOU, o artigo 2º acrescentava um parágrafo ao artigo 34 do decreto-lei, determinando que a prática dolosa de promoção de importação ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente seria caracterizada como crime, punível com detenção de um a três meses ou multa.
Esse ponto da lei foi vetado, esclarece o texto, porque "ao instituir novo tipo penal mediante simples remissão a dispositivo que estabelece infração disciplinar, fez-se uso de técnica legislativa inadequada, uma vez que a tipificação criminal deve buscar parâmetros mais estreitos que os empregados para as infrações administrativas". Acrescenta ainda que "já há previsão legal apropriada para sancionar infrações a normas tributárias".
Dez cidades gaúchas com free shops
Das 28 cidades escolhidas para abrigar free shops, 10 estarão em território gaúcho. Essas cidades são separadas por uma rua ou um rio.
Investidores estrangeiros já estão de olho neste mercado. Recentemente, uma delegação formada por empresários de Dubai, nos Emirados Árabes, esteve em Livramento para conhecer o potencial da fronteira e acertar futuras parcerias visando à instalação de um complexo similar aos existentes nas 150 lojas mantidas pelo grupo em sistema de free shop e duty free. Os empreendimentos do grupo estão presentes em 24 países. Eles já conversaram com autoridades de Livramento.
