O governador José Ivo Sartori participou nesta terça-feira, em Brasília, de uma audiência com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, para solicitar celeridade no julgamento das ações em que 21 governadores pedem o repasse imediato de parte dos recursos arrecadados pela União com a repatriação do dinheiro depositado ilegalmente no exterior.
Na audiência, os governadores reivindicaram parte da multa e do imposto cobrado na regularização do dinheiro repatriado. Sartori estava acompanhado do procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel. O governo do Rio Grande do Sul espera receber até R$ 140 milhões do programa de repatriação.
Divisão dos recursos
A Lei 13.254/2016, conhecida como Lei da Repatriação, prevê que pessoas físicas e jurídicas possam fazer a regularização de bens e recursos obtidos de forma legal no exterior, mas que não foram declarados à Receita Federal. Em troca da legalização, o governo cobra 15% de imposto de renda e multa de 15%. A data-base para a cobrança é 31 de dezembro de 2014.
As procuradorias estaduais sustentam no Supremo que parte do valor arrecadado com a multa também deve ser repassado pelo governo federal aos estados, assim como acontecerá com o montante obtido com a cobrança do Imposto de Renda, que não é receita exclusiva da União e parte deve ser repassada por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), previsto na Constituição. No entendimento dos estados, a multa faz parte do valor integral do recurso arrecadado com Imposto de Renda e integra o valor obrigatório ao FPE.
O repasse da multa estava previsto no texto aprovado pelo Congresso, mas foi vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff.
Arrecadação
A Receita Federal informou que, dos R$ 50,9 bilhões declarados por pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao programa de regularização de ativos (também conhecido como repatriação), R$ 46,8 bilhões foram efetivamente arrecadados.
Sartori vai ao STF pedir rapidez no julgamento da repatriação
Grupo de governadores pleiteia mais recursos aos Estados
