"É preciso deixar bem claro que a Lei de Acesso à Informação não será voltada apenas ao passado, mas também para o cidadão saber controlar como estão sendo investidos os recursos do governo", afirmou o senador Walter Pinheiro (PT-BA). Seu parecer havia sido aprovado em três comissões temáticas antes de seguir ao plenário.
Em 47 artigos, o projeto descreve os procedimentos para que União, Estados e municípios garantam o acesso dos cidadãos a informações públicas. A proposta prevê três níveis de classificações de documentos: ultrassecretos, que terão prazo de sigilo de 25 anos, secretos, com sigilo de até 15 anos, e reservados, que serão abertos após cinco anos.
Esses prazos poderão ser renovados apenas uma vez. Pela legislação em vigor, o sigilo dos documentos ultrassecretos é de 30 anos. De acordo com o projeto, as informações ultrassecretas são aquelas que podem por em risco a defesa e a soberania nacionais.
