Senado aprova MP que reorganiza Esplanada; dois ministérios perdem poder

O Senado aprovou nesta quinta-feira (1º) a medida provisória que reestrutura a Esplanada. A versão votada, que partiu da Câmara dos Deputados, gera perda de atribuições aos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e dos Povos Indígenas. A aprovação da MP ocorreu na véspera do vencimento, apesar da dificuldade de articulação do governo no Congresso e da ausência de acordo entre os partidos sobre o tema.

O placar foi de 51 votos favoráveis ao texto, 19 contrários e 1 abstenção. A matéria vai a sanção presidencial. Esta quinta-feira (1º) era o último dia do prazo de tramitação da medida provisória no Senado, caso a matéria não fosse votada, perderia a validade. Com isso, a atual estrutura de 37 ministérios voltaria ao modelo do governo Bolsonaro, com 23 pastas. O lider do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi escolhido relator da MP no Senado e pediu que, apesar da falta de tempo, a medida fosse aprovada na Casa sem a votação dos destaques. 

"Ficamos espremidos pelo tempo, não era da nossa vontade. Portanto, não há muito o que relatar pelo fato de que a MP depende de ser sancionada pelo presidente para que esteja no Diário Oficial da União, no máximo, até amanhã, sob pena de toda a estrutura administrativa que foi construída, caia", disse.

Sob protestos dos senadores da oposição, as propostas de alterações ao texto foram retiradas da votação, e a matéria foi apreciada da maneira que saiu da Câmara. "O Senado é a casa revisora, que equilibra o parlamento brasileiro, e não teve a oportunidade de discutir com vagar e com propriedade, para que possamos contribuir para o aperfeiçoamento", reclamou o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição.

Falhas na articulação

A tramitação da MP foi prejudicada pela demora na instalação das comissões mistas que analisam as matérias editadas pelo presidente da República. Além disso, parlamentares de oposição e de partidos de centro também criticam a desarticulação do governo no Congresso.

Na quarta (31), na véspera do vencimento da MP, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou ministros para uma reunião fora da agenda no Palácio da Alvorada, telefonou para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e se encontrou com os líderes do governo no Congresso, na tentativa de destravar a votação.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), tem externado a pressão pelas falhas de articulação na Câmara, onde ocorreram vitórias seguidas da oposição. O próprio texto da MP da Esplanada foi alterado na comissão mista que analisou a matéria. A versão construída pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), e que foi à votação no Senado, esvaziou os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e dos Povos Indígenas.

Por causa da falta de tempo hábil para negociar as alterações, a bancada governista abriu mão de fazer mudanças para resgatar o texto original. A aposta desses parlamentares para devolver as competências aos ministérios enfraquecidos passa a ser nos vetos presidenciais.

Mudanças nos ministérios

Uma das principais mudanças feitas na medida provisória devolve ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a atribuição de demarcar terras indígenas. O governo Lula havia transferido essa responsabilidade ao Ministério dos Povos Indígenas.

Outra mudança aconteceu nas competências da pasta comandada por Marina Silva. Pelo texto do relator, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) sairia do Meio Ambiente e Mudança Climática e passaria para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, de Esther Dweck. O CAR é um instrumento que garante segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais. Pela lei, o cadastro é pré-condição para o ingresso de regularização ambiental e, no futuro, para acesso a crédito.

Além disso, o relatório tira de Marina a supervisão da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e transfere o órgão ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, comandado por Waldez Góes.

Já no plenário, na votação dos destaques, os deputados impuseram uma outra derrota a Lula ao ignorar uma decisão do presidente e aprovar a recriação da Fundação Nacional da Saúde (Funasa).

O relatório que saiu da comissão mista havia mantido o texto do goveno federal, sem a volta da fundação. No entanto, no plenário, o PL apresentou o destaque de recriação do órgão e ganhou apoio de parte expressiva dos partidos de centro. Com isso, a fundação que estava extinta desde janeiro volta a funcionar.

Outras medidas provisórias vencem nesta quinta-feira

O governo ainda lida com a possibilidade de outras medidas provisórias perderem a validade nesta semana. Todas vencem na quinta-feira (1º). Entre elas, a que mais preocupa o governo é a MP 1160/2023, que retomou o voto de desempate a favor da Receita Federal nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O texto permite a representantes do Ministério da Fazenda desempatarem votações em julgamentos administrativos de processos tributários, o que renderia cerca de R$ 50 bilhões em arrecadação para o governo em 2023.

Acreditando que o Congresso não vai votar a MP, o Executivo transformou a matéria em um projeto de lei com pedido de urgência na tramitação. No entanto, o tema enfrenta resistência da oposição. Enquanto a proposta não for analisada pelo Congresso, as votações empatadas sobre as infrações tributárias voltam a ser decididas a favor do contribuinte.

Outra medida provisória prestes a vencer e que impacta o Ministério da Fazenda tem a ver com a passagem do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para a gestão de Fernando Haddad — a MP 1158/2023. Havia a expectativa de o tema ser incluído na medida que reestruturou a Esplanada, mas a ideia foi rejeitada pelos parlamentares. Com isso, Haddad perde o Coaf, e o órgão volta ao guarda-chuva do Banco Central.

Confira outras MPs que vencem nesta quinta-feira:
• MPV 1155/2023: adicional complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros;
• MPV 1157/2023: redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis; e
• MPV 1159/2023: exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.