A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que permite ao empregador deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pagamentos de planos de saúde em favor de empregados domésticos. A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
O projeto prevê que a dedução será limitada a um empregado doméstico por declaração. Além disso, está condicionada à comprovação das anotações na carteira de trabalho, com a devida inscrição e regularidade no pagamento da contribuição do trabalhador à Previdência.
A relatora da matéria, Rosalba Ciarlini (DEM-RN), destacou que a estimativa é de que o Brasil tenha 6 milhões de trabalhadores domésticos. Desses, 4,5 milhões não têm carteira assinada e não contribuem com a Previdência.
Outro projeto de lei votado em caráter terminativo pela CAE estende a deficientes auditivos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis de fabricação nacional.
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, também, projeto de lei que desburocratiza a concessão de benefícios da Previdência Social, no valor de um salário mínimo, a pessoas com deficiência e idosos.
O projeto modifica as regras de concessão dos benefícios de prestação continuada nos seguintes pontos: eleva o valor máximo de renda familiar per capita admitido para recebimento do benefício; extingue a exigência de perícia para comprovação de incapacidade para o trabalho, substituindo-a por declaração do próprio interessado ou de seu responsável legal; elimina a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para recebimento do benefício e dispensa o comparecimento a órgãos públicos de pessoas com idade superior a 80 anos ou com dificuldades de locomoção para requerer o benefício.
Como tramita em caráter não terminativo, esse projeto de lei ainda será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Caso seja aprovado, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
Senado aprova projeto de lei sobre empregados domésticos
Matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados