Senado aprova projeto sobre abuso de autoridade
Parlamentares discutiram também PEC que extingue foro privilegiado nesta quarta-feira
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Horas após passar na Comissão de Constituição e Justiça, o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto (PLS 85/2017) que altera a definição dos crimes de abuso de autoridade foi aprovado no Plenário do Senado. O texto teve 54 votos a favor e 19 contrários, em votação no início da noite desta quarta-feira. Agora, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O texto abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. O substitutivo, que tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã, prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão. Além disso, as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima.
Depois da votação, os senadores iniciaram a discussão da Proposta de Emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado – mantendo-o apenas para os chefes dos três poderes da União e o presidente do Senado. Depois de passar pela quinta sessão de discussão, o texto poderá ser votado pelos parlamentares.
