Senado e Câmara definem pauta comum de prioridades

Um dia após encontro que reuniu governadores de todos os estados no Congresso Nacional, os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), cumpriram a promessa de juntar esforços em prol de uma pauta comum prioritária. Além de uma Lei de Responsabilidade das Estatais, a lista anunciada nesta quinta-feira inclui o Código do Usuário dos Serviços Públicos. Segundo o presidente do Senado, desde as manifestações de junho de 2013, uma das principais reclamações da sociedade diz respeito à péssima qualidade dos serviços públicos.

Há também a convalidação dos investimentos com estímulos fiscais, a mudança nas regras do rito de tramitação das medidas provisórias e a mudança do indexador das dívidas dos estados, que permite a utilização de 70% dos depósitos judiciais e administrativos. As três propostas já aprovadas no Senado ganharam o compromisso de celeridade na Câmara.

Outro compromisso assumido pelas duas Casas foi a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que veda a transferência de encargos sem os recursos correspondentes. A expectativa dos dois presidentes é que a PEC mude o paradigma em relação aos entes federados.

A agenda na Câmara e no Senado contempla ainda um projeto que estabelece responsabilidade para o medidor da tarifa de energia na agricultura. “Essa é, sem dúvida, uma resposta do Legislativo para o tarifaço que nós vivemos no Brasil e protege a produtividade da nossa agricultura que, mais do que nunca, tem sido estratégica para o país”, avaliou Renan.

Ainda durante a reunião, ficou definida a instalação de uma comissão mista para tratar de dispositivos constitucionais que dependem de regulamentação. No ano passado, a mesma comissão fez a proposta que deu aos trabalhadores domésticos os mesmos diretos dos demais trabalhadores, como a obrigatoriedade do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado recentemente pelo Congresso.

O andamento dessa agenda comum será acompanhado por uma comissão mista formada pelos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) e pelos deputados André Moura (PSC-SE) e Danilo Fortes (PMDB-CE).