Sessão do TCE-RS tem pedidos para antecipar apreciação de decisões sobre Corsan rejeitados
Presidente Alexandre Postal manteve item na pauta do dia 19, apesar da solicitação do conselheiro Estilac Xavier e do MPC-RS
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Apesar de não estarem em pauta, as decisões que permitiram a assinatura do contrato de venda da Corsan se fizeram presentes no início da sessão do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), realizada de forma híbrida, no início da tarde desta quarta-feira.
O conselheiro Estilac Xavier e o Ministério Público de Contas (MPC-RS), através do procurador-geral Geraldo da Camino, solicitaram questão de ordem para que as decisões monocráticas do presidente Alexandre Postal, proferidas nos dias 5 e 7, derrubando duas cautelares, fossem colocadas para a apreciação dos demais conselheiros já nesta sessão.
“Sua decisão é precaríssima e se não estiver em pauta deixa de ter efeito imediato”, defendeu Estilac. Da Camino reforçou que o regimento da Corte não deixa dúvida que a decisão do presidente deveria ser referendada, ou não, na sessão subsequente, portanto naquela que iniciava no momento.
O procurador-geral do MPC disse não haver necessidade de inclusão em pauta e, sem entrar no mérito, afirmou não ver “questão mais urgente no Estado, até por segurança jurídica”.
No seu entendimento, não apreciar a decisão volta a tornar válida a cautelar. Os pedidos, no entanto, foram rejeitados pelo presidente.
“Fiz tudo conforme manda o regramento do regimento interno da nossa Casa. Quando do feito da minha suspensão, já estava encerrada a pauta. Consequentemente, foi publicada naquela que vai ser no dia 19. Essa é a posição legal e jurídica nossa”, afirmou Postal.
Um dia antes, no dia 18, em sessão de uma das câmaras do TCE-RS, a conselheira-substituta Ana Cristina Moraes, que é relatora do processo que envolve a privatização, apresenta seu parecer.
Com a sessão desta quarta-feira já em andamento, durante votação de processo não relacionado ao tema, Ana Cristina fez uma crítica a Postal pela suspensão das cautelares.
Ela registrou manifestar publicamente seu “repúdio, a toda e qualquer decisão dependente e parcial, como essa que foi decidida por Vossa Excelência, senhor presidente, na semana passada”, citando a decisão do dia 7.
O governo do RS assinou o contrato de venda da Corsan com a vencedora da licitação, a empresa Aegea, na última sexta-feira.
