Até o momento, os ministros deram respostas separadas e desarticuladas contra a aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Com a reação enfática que pretendem dar, os ministros esperam que a proposta seja definitivamente engavetada e que a ofensiva blinde a Corte de novas investidas.
Relator do mandado de segurança contra a tramitação da PEC, o ministro Dias Toffoli ouviu de colegas a ponderação para que leve o processo o mais rápido possível a julgamento para que essa resposta pública seja dada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A PEC
A PEC é de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI) e prevê a possibilidade de o Congresso reavaliar uma definição do STF, quando este decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição. Segundo o projeto, se os parlamentares discordarem do Poder judiciário, a questão será decidida em um plebiscito popular.
Após ser aprovada pela CCJ da Câmara, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) manifestou sua “perplexidade” com a aprovação da proposta. De acordo com a entidade, a PEC “tem a clara intenção de amordaçar o Judiciário, impedindo-o de continuar a exercer seu papel constitucional”.
O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), afirmou afirmou que é preciso discutir sobre a interferência entre os poderes. "Não é um assunto do PT, a matéria não foi discutida na bancada e eu nem sabia que seria votado na CCJ", disse Guimarães. O petista classificou de "factóide" a repercussão do caso e disse que a decisão da CCJ foi normal.
Já o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), entrou com o pedido de mandado de segurança contra a tramitação da proposta. O mandado diz que a proposta “afronta a essência do Poder Judiciário da União, notadamente a função de guardião da Constituição atribuída ao STF".
