STF forma maioria para validar punição a militares por críticas públicas a superiores
Até o momento, seis ministros acompanharam o voto do relator, o ministro Dias Toffoli; julgamento virtual ocorre até as 23h59
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (12) para validar trecho do Código Penal Militar (CPM) que pune militares com até um ano de detenção, por críticas públicas a atos de superiores ou resoluções do governo. O julgamento virtual ocorre até as 23h59. Até o momento, seis ministros acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Ele considerou que o trecho do código não contraria a Constituição.
"A previsão normativa em apreço não ofende os princípios e valores constitucionalmente protegidos. Ao reprimir a crítica dos militares, a norma pretende evitar excessos no exercício à liberdade de expressão que comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados esses indispensáveis às instituições militares, e, assim, em última análise, impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública", disse o Toffoli.
O ministro afirmou que a norma militar não limita, para toda e qualquer situação, o exercício da liberdade de expressão dos militares.
Os ministros do Supremo analisaram uma ação apresentada pelo então partido PSL (que se fundiu com o DEM em 2022 e deu origem ao União Brasil). A sigla argumentou que a norma, anterior à Constituição, foi feita durante a ditadura, que seria ultrapassada e violaria o direito fundamental à liberdade de expressão.
