* Com informações da AE e da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta os embargos de declaração, recurso no qual o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretendia modificar o julgamento sobre as regras de tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, definidas em dezembro do ano passado. Nove ministros votaram pela manutenção do julgamento e dois divergiram.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator dos embargos, rechaçou a possibilidade de a Câmara eleger os membros da comissão especial por meio de voto secreto e em chapa avulsa. Sobre a possibilidade de os parlamentares se candidatarem à comissão sem a indicação de seus líderes, Barroso afirmou que cabe aos partidos fazerem essas escolhas", argumentou.
O ministro afirmou não fazer sentido que o representante de um partido fosse escolhido pelo plenário e não pelo líder da sigla. Ele ironizou que seria o mesmo que o representante do Corinthians junto à CBF fosse escolhido por outros times, ou se o representante do bairro de Copacabana fosse escolhido por outra localidade.
Sobre a eleição por voto secreto, o ministro afirmou que a votação no caso o impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992, a eleição foi aberta. "Simbólica que tenha sido, a votação foi aberta. Portanto, a declaração do presidente não fará diferença", disse.
Teori Zavascki diz que a causa já foi julgada e faz parte agradar alguns e desagradar outros e portanto rejeitando os embargos. Os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin também votaram com o relator.
Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram a favor dos embargos: chapa avulsa e votação secreta. Ambos dizem que há contradição no julgamento ocorrido em dezembro. Toffoli questiona dizendo que não há na Constituição escritos sobre escolha de comissões serem feitas pelos líderes dos partidos.
No voto, Gilmar Mendes defendeu a possibilidade de a Câmara formar a comissão do impeachment por meio de chapa avulsa, com voto secreto. O ministro entendeu que a escolha deve ser feita de forma democrática, minimizando o poder dos líderes partidários.
Para Mendes, o Regimento Interno da Câmara é claro ao definir que a votação deve ser secreta. Segundo ele, o Senado também não pode arquivar o pedido de impeachment se a Câmara decidir pela abertura.
Ele citou as ações políticas do governo para garantir maioria na comissão. "Nesse debate, especialmente do PMDB, no pior sentido dos termos, nós tivemos a outorga, a entrega de dois ministérios ao grupo desse chamado líder do partido, Picciani" Durante o voto, Mendes criticou a crise política do governo e a indicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro da Casa Civil.
"Agora, temos essa medida da nomeação do ex-presidente da República [Lula] para o cargo de chefe da Casa Civil, que vem na condição de super tutor da presidenta da República. E vem para fugir também da investigação que se faz em Curitiba, deixando esse tribunal muito mal no contexto geral. É preciso muita desfaçatez para obrar dessa forma com as
instituições. É preciso ter perdido o limite que distingue civilização de barbárie. É atitude de barbárie o que se está fazendo com as instituições", acrescentou o ministro.
Logo depois, a ministra Carmén Lúcia votou contra os embargos. Com isso, o STF, por maioria, mantém a decisão do julgamento ocorrido em dezembro. Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski acompanharam o voto do relator.
O recurso de Cunha chegou ao Supremo no dia 1º de fevereiro. Cunha voltou a defender votação secreta para eleição da comissão e a obrigatoriedade do Senado de dar prosseguimento ao processo de impeachment. Segundo o presidente da Câmara, ao aceitar recurso do PCdoB que questionou a validade do rito do impeachment adotado por ele, o STF interferiu no funcionamento interno da Casa e restringiu direitos dos parlamentares.
STF rejeita embargos da Câmara e mantém decisão sobre impeachment
Eduardo Cunha questionou a decisão do Supremo proferida no ano passado
