O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento sobre a criminalização dos jogos de azar, previstos no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais de 1941.
Sob relatoria do ministro Luiz Fux e com repercussão geral reconhecida desde 2016, o plenário decidirá se a pena de três meses a um ano de prisão para quem explora a prática ainda é compatível com a Constituição de 1988.
Se o tribunal validar a tese de descriminalização, o impacto será nacional e imediato, liberando o funcionamento das casas de jogos mediante regulamentação do governo.
Nesta quarta-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu que a exploração de jogos de azar deve permanecer tipificada como contravenção penal.
O ministro Luiz Fux começou a votar, mas o julgamento foi interrompido. Para ele, a discussão não é sobre quem faz as apostas, mas sobre quem explora o jogo de azar. Fux defendeu que o Congresso tem o direito de proibir atitudes que tragam riscos para a sociedade.
Ele também explicou como a lei evoluiu para garantir o bom senso (princípio da proporcionalidade), defendendo que o Estado só deve tirar a liberdade de alguém quando for realmente necessário para proteger algo importante.