TCE aprova retroatividade de correção do URV para seus servidores
Cálculo de pagamento pode chegar a R$ 230 milhões aos cofres públicos
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A assessoria do tribunal salientou que a votação foi apenas o reconhecimento da dívida por parte da Corte, não significando ainda a decisão de pagamento final aos servidores. A indenização da LP foi aprovada por maioria e a retroatividade da URV passou por unanimidade.
Mantida em sigilo, a votação gerou forte debate em plenário, principalmente quanto à retroatividade do pagamento da URV. A polêmica se estabeleceu em torno de duas datas: se valeria a partir de 1º de julho de 1994 ou 1º de maio do mesmo ano. Após longo debate, foi fixada a segunda data.
O conselheiro Estilac Xavier votou contra o pagamento da URV por considerar que não havia previsão em lei. O conselheiro Alexandre Postal defendeu que seja criado um projeto de lei para que o pagamento seja feito de forma legal. O conselheiro Cezar Miola se declarou impedido nas votações por ser um dos beneficiários.