TJ julga ação sobre a LDO na próxima segunda-feira
Texto do governo do Estado congelou despesas a outros poderes para o ano que vem
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O pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul irá julgar na próxima segunda-feira o mérito da ação que proibiu o governo do Estado de congelar as despesas dos outros poderes, como está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, o que barra até o aumento vegetativo da folha dos servidores.
O desbloqueio do orçamento foi proposto pelo procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, alegando inconstitucionalidade na proposta do Executivo, argumentando que o texto atinge “a autonomia financeira e administrativa dos Poderes Legislativo e Judiciário e das instituições do Ministério Público e Defensoria Pública”.
Em 20 de agosto, o TJ concedeu liminar acatando a medida, pouco mais de um mês a aprovação da LDO pela Assembleia Legislativa. O texto, desde o início, gerou reação dos outros poderes. O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a ser acionado, porém as reuniões mediadas pelo ministro Dias Toffoli não chegaram a um consenso.
