O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reforçou a posição contra o parcelamento de salários dos comissários de polícia. Os desembargadores do Órgão Especial do TJ-RS concederam um mandado de segurança à Associação dos Comissários de Polícia do Rio Grande do Sul (ACP/RS) que impede o pagamento dos vencimentos de forma parcelada. Em maio, a Justiça já havia concedido liminar proibindo que o governo do Estado concretizasse essa intenção.
Segundo a relatora do processo, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, apesar da situação precária das finanças, não há como ser autorizado o descumprimento do que dispõe o artigo 35 da Constituição Estadual (que o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias seja realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado). A magistrada também destacou que a verba em questão é de caráter alimentar, podendo o parcelamento acarretar “consequências de extrema gravidade na economia das famílias dos servidores”.
Reforçando o posicionamento, Iris Helena indicou que o "montante total da folha de pagamento dos servidores públicos não chega sequer próximo à totalidade da arrecadação mensal do Estado, com o que não há impossibilidade técnica plena de se cumprir com tal rubrica". A desembargadora afirmou ainda que a decisão já foi objeto de diversas manifestações em episódios análogos pela jurisprudência do TJ-RS.
TJ-RS proíbe parcelamento de salários dos comissários de Polícia
Desembargadores salientaram que ação prejudicaria orçamento das famílias dos servidores
