O mandado de segurança de número 32036 foi despachado pelo STF nesta sexta-feira. Conforme o Supremo, o prazo passa a valer a partir do momento que a Câmara dos Deputados comunicar o recebimento da ordem. “Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações prévias acerca do pedido de liminar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sem prejuízo de novo pedido de informações quando do julgado do mérito”, diz o mandado.
O ministro também abriu espaço no mandado para a Advocacia-Geral da União (AGU) poder se posicionar sobre o assunto. “Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para que se manifeste sobre eventual interesse de compor a lide”, acrescenta a notificação.
A PEC
A PEC é de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI) e prevê a possibilidade de o Congresso reavaliar uma definição do STF, quando o Supremo decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição. Segundo o projeto, se os parlamentares discordarem do Poder judiciário, a questão será decidida em um plebiscito popular.
Após ser aprovada pela CCJ da Câmara, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) manifestou sua “perplexidade” com a aprovação da proposta. De acordo com a entidade, a PEC “tem a clara intenção de amordaçar o Judiciário, impedindo-o de continuar a exercer seu papel constitucional”.
O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), afirmou afirmou que é preciso discutir sobre a interferência entre os poderes. "Não é um assunto do PT, a matéria não foi discutida na bancada e eu nem sabia que seria votado na CCJ", disse Guimarães. O petista classificou de "factóide" a repercussão do caso e disse que a decisão da CCJ foi normal.
Já o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), entrou com o pedido de mandado de segurança contra a tramitação da proposta. O mandado diz que a proposta “afronta a essência do Poder Judiciário da União, notadamente a função de guardião da Constituição atribuída ao STF".
