TRF permite ao Senado salários acima do teto do funcionalismo

TRF permite ao Senado salários acima do teto do funcionalismo

Desembargador diz que cabe ao Senado decidir sobre as regras remuneratórias dos servidores

Agência Brasil

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O Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF-1) acatou recurso da Mesa Diretora do Senado e derrubou nesta segunda uma liminar da Justiça Federal de primeira instância que proibia o pagamento de salários acima do teto constitucional, de R$ 26,7 mil, a servidores da Casa.

Na decisão, o presidente do TRF-1, desembargador Olindo Menezes, argumentou que o teto constitucional deve ser respeitado, mas que a independência dos Poderes também deve ser garantida. Para o desembargador, cabe ao Senado decidir sobre as regras remuneratórias dos servidores.

Na decisão, Menezes também avaliou que o corte dos salários, como pedia a liminar, inviabilizaria o funcionamento do Senado. “A decisão atenta contra a ordem administrativa, na medida em que, de forma abrupta, inviabiliza o funcionamento do serviço público do Senado Federal. Sem falar na alteração, sem contraditório, de inúmeras situações jurídicas constituídas e seladas pelo teste do tempo".

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