O regime de urgência imposto pelo Executivo nos projetos enviados pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) à Assembleia Legislativa poderá burlar a análise constitucional das matérias. O rito convencional de tramitação exige que todas as proposições passem primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Diante da pressa do governo em encaminhar os textos para o plenário, no entanto, essa etapa será suprimida. Por conta disso, deputados da comissão preveem uma enxurrada de processos na Justiça.
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Integrante da oposição e suplente na CCJ, Adão Villaverde (PT) dá o tom político da discussão que se aproxima. “É inaceitável que um pacote de medidas para reestruturação das funções públicas com este alcance e impacto social tenha urgência. Isso não passa de um artifício para não haver discussão”, diz. Presidente da CCJ, Vilmar Zanchin (PMDB) pondera: “Não vejo prejuízo. Eventualmente, será possível produzir pareceres. Se não houver, tudo poderá ser questionado na Justiça”.
Um dos titulares da comissão, Maurício Dziedricki (PTB) discorda da posição do presidente. “Regime de urgência deveria ser exceção. O normal é a CCJ avaliar constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias. Tem prejuízo, sim. Podem até passar pelo plenário, mas vão acabar é na Justiça”, apontou Dziedricki.
Líder do governo articula acordo
Entre as propostas que têm regime de urgência estão extinções de fundações, fusões de secretarias e modificações no Estatuto da Brigada Militar. De acordo com o procurador-geral da Assembleia, Marcelo Martinelli, são quatro projetos de lei complementar (PLC) e 11 projetos de lei (PL).
“Depois de tramitarem por 10 dias úteis, serão distribuídos na CCJ”, conta. Martinelli explica, porém, que os projetos com urgência podem entrar na lista dos aptos para votação, caso haja acordo. Esta hipótese será perseguida pelo líder do governo, Gabriel Souza (PMDB). “O governo está seguro com os pareceres que teve da Procuradoria-Geral do Estado. Não me incomodam as críticas da oposição. Tarso Genro (PT) foi campeão em pedidos de urgência. Quem achar que é inconstitucional que vote contra no plenário”, argumenta Souza.
É isso o que fará o PSB, aliado do governo, segundo o líder da bancada, Elton Weber. “Meu partido fará essa discussão na bancada. Se não for constitucional ou ofender alguma lei, comunicaremos ao governador que discordamos”, garantiu. Líder da bancada do PCdoB e integrante da oposição, Manuela D’Ávila já apresenta seu ponto de divergência: “Estamos analisando detalhadamente as propostas, inclusive sobre sua constitucionalidade. Contudo, burlar os trâmites com regime de urgência para tudo é algo absolutamente antidemocrático”, define.
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Devido à pressa do governo, proposições podem não passar pela CCJ da Assembleia Legislativa
