Nesta quinta-feira, 12, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a revisão criminal do ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL). Ele foi condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.
O pedido de reavaliação foi feito pela defesa do condenado. Entre os argumentos da PGR estão a inadequação da via processual e a rejeição dos argumentos de mérito e nulidade.
Fatos novos, prova de inocência ou falsidade de prova
A PGR argumenta que a revisão criminal é um processo excepcional. Ela ocorre apenas nos casos previstos no Código Penal, como a comprovação de falsidade de documentos, depoimentos ou outros materiais que baseiam a condenação.
Outros critérios incluem a descoberta de prova de inocência ou de circunstância nova que determine ou autorize a diminuição especial da pena. No entanto, estes critérios não foram preenchidos no pedido de Bolsonaro.
A manifestação cita um parecer técnico apresentado como prova nova pelo requerente. Contudo, ele já estava à disposição da defesa desde maio de 2025, não sendo considerado uma prova nova ou apta "para transformar em novidade dados preexistentes à condenação.”
A respeito da prova de inocência, o parecer da PGR argumenta que as dúvidas levantadas pela defesa sobre procedimentos técnicos são insuficientes. Elas não comprovam inocência ou revelam causa para diminuição da pena.
O mesmo ocorre com o critério de comprovação da falsidade de uma prova que fundamentou a sentença. Para a PGR, a argumentação da defesa se baseia em especulação e não na confirmação de falsidade.
"Não há margem, portanto, para se propor o procedimento de revisão com base na especulação de que uma revisitação ao acervo probatório poderia vir a constatar algum longínquo, inimaginável grave vício da falsidade.”
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Apresentação de teses já vencidas
Ao relembrar a emenda do julgado, a PGR afirma ainda que a defesa de Bolsonaro já tinha exposto os argumentos anteriormente. Agora, "reapresenta essas mesmas teses sob nova roupagem, ora pelo cotejo com manifestações produzidas na Petição n.16.662/DF, ora por pareceres elaborados sobre o acervo probatório que já era disponível ao tempo em que houve a condenação", aponta.
Essas teses buscam o fundamento para ver admitida a revisão criminal. No entanto, "a renovação de teses rejeitadas e a pretensão de conferir outro peso às provas já apreciadas escapam à finalidade da revisão criminal", argumenta a PGR na manifestação.
Inexistência de cerceamento de defesa e nulidade
A defesa de Jair Bolsonaro argumenta que houve prejuízos ao processo de defesa em decorrência de tempo escasso para análise do material. A PGR, no entanto, aponta que a denúncia foi apresentada três meses antes das audiências de instrução.
Além disso, a defesa "não aponta, nem na revisão criminal, o que do acervo digital que recebeu teria escapado ao exame que lhe cabia e que poderia ter sido explorado em seu favor.”
A nulidade também não é reconhecida diante da ausência de prejuízo demonstrado. "A prova de prejuízo é exigência que o Plenário do Supremo Tribunal Federal estende às arguições de nulidades absolutas e relativas - e com particular rigor em sede revisional", destaca.
Preservação da cadeia de custódia da prova digital
A defesa de Bolsonaro argumenta que houve descumprimento de normas na cadeia de custódia da prova digital. Isso teria comprometido a autenticidade e a integridade dos elementos extraídos dos dispositivos apreendidos.
Diante disso, a PGR aponta que a Primeira Turma do STF estabeleceu que a Polícia Federal documentasse a extração dos dados. Isso deveria ser feito observando as regras de preservação da cadeia de custódia.
Ela aponta também que o parecer da defesa não apresenta argumentos para tirar a força dos elementos criticados. A PGR declara ainda que a condenação baseou-se em um conjunto amplo de provas, incluindo gravações, manuscritos e arquivos digitais.
A decisão pela condenação "subsiste mesmo que afastados os elementos questionados no pedido revisional.”
Respeito ao sistema acusatório
A PGR afirma também que as investigações respeitaram a divisão de funções do sistema acusatório. As medidas cautelares suportadas pelo requerente ao longo da persecução foram propostas pela Polícia Federal, deferidas pelo juízo e acompanhadas pelo Ministério Público.
Diferença em relação à Petição 16.662/DF
A Procuradoria Geral da República rejeita ainda a comparação com a Petição 16.662/DF, feita pela defesa. Nesta, segundo a chefia do MPF, o relator agiu sem a provocação da Polícia Federal ou do Ministério Público para a produção de relatório sobre parte específica e individualizada do acervo, bem como a investigação de pessoas nele referidas.
"Na PET referida, diferentemente do que aconteceu no caso dos requerentes desta revisão criminal, foi detectada providência que envolvia a escolha judicial de alvo e o recorte da prova a ser explorada sem a provocação de quem detinha atribuição para investigar; daí a identificação de vício pela Procuradoria-Geral da República", aponta.
