Diante da retirada de pauta da medida provisória que seria uma alternativa à alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), voltam a valer as regras anteriores à edição da MP. As informações são do site do R7.
Apesar do governo ter atendido parte das exigências de bancadas até então opostas ao texto, os deputados aprovaram um requerimento para tirar a matéria da pauta.
A decisão impede a padronização tributária planejada pelo Ministério da Fazenda para o sistema financeiro, que previa uma alíquota única de 17,5% sobre diferentes tipos de aplicações e o fim de isenções em títulos como LCI (Letras de Crédito Imobiliário), LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários), CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) e debêntures incentivadas.
Segundo estimativas do governo, as alterações propostas pela MP poderiam elevar a arrecadação em R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,8 bilhões em 2026 — valores que agora deixam de ser contabilizados nas projeções fiscais da União.
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O que mudaria com a MP
A proposta do governo buscava unificar a tributação sobre rendimentos de aplicações financeiras. Hoje, o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) segue uma tabela regressiva, que varia conforme o tempo do investimento:
- 22,5% para aplicações com prazo de até 180 dias;
- 20% para prazos entre 181 e 360 dias;
- 17,5% para prazos entre 361 e 720 dias;
- 15% para aplicações com prazo superior a 720 dias.
A MP eliminava essa tabela e fixava uma alíquota única de 17,5%, independentemente do tempo de aplicação.
Essa nova regra valeria também para ganhos em Bolsa, fundos imobiliários (FIIs e Fiagro), fundos de índice de renda fixa, ativos virtuais (como criptomoedas) e aplicações no exterior. Outra mudança importante seria a perda da isenção em novos títulos como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, que passariam a pagar 5% de Imposto de Renda.
Além disso, a MP ampliava a possibilidade de compensar ganhos e perdas entre diferentes tipos de investimento, algo que hoje é permitido apenas dentro da renda variável. No caso dos JCP (Juros sobre Capital Próprio), o texto aumentava a alíquota de 15% para 20%.
Como ficam as regras agora
Com a rejeição da MP, nenhuma dessas mudanças entra em vigor. Assim, permanecem as regras anteriores:
- Continua valendo a tabela regressiva de 22,5% a 15% para aplicações financeiras;
- Permanecem isentos de IR os rendimentos de LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas;
- O Juro sobre Capital Próprio segue com alíquota de 15%;
- Não há compensação cruzada entre ganhos e perdas de diferentes tipos de investimento.
Apostas esportivas
A MP também previa aumentar de 12% para 18% o tributo sobre o faturamento das casas de apostas esportivas (bets), com a arrecadação destinada à seguridade social, especialmente à área da saúde.
Com a perda de validade, essa mudança também não vale mais, e a tributação sobre o setor continua nos mesmos patamares anteriores.
Críticas de Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a decisão do plenário da Câmara dos Deputados de retirar de pauta a votação da Medida Provisória (MP) 1303/2025. A MP precisava ser aprovada até essa quarta-feira para não perder a eficácia. Com a retirada da pauta, o texto caducou.
"A decisão da Câmara de derrubar a medida provisória que corrigia injustiças no sistema tributário não é uma derrota imposta ao governo, mas ao povo brasileiro. Essa medida reduzia distorções ao cobrar a parte justa de quem ganha e lucra mais. Dos mais ricos. Impedir essa correção é votar contra o equilíbrio das contas públicas e contra a justiça tributária", escreveu o presidente em uma postagem nas redes sociais.
Lula ainda atribuiu o revés sofrido a interesses da oposição e de partidos de centro em inviabilizar a manutenção de programas sociais do governo.
"O que está por trás dessa decisão é a aposta de que o país vai arrecadar menos para limitar as políticas públicas e os programas sociais que beneficiam milhões de brasileiros. É jogar contra o Brasil".
