Votação de relatório sobre pagamento de honorários é adiada na CCJ

A discussão sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado foi adiada mais uma vez na Assembleia Legislativa. A pauta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi suspensa devido a falta de quórum nesta terça-feira. O motivo pelo não comparecimento dos parlamentares se dá por conta do ato, no Palácio Piratini, nesta manhã, de assinatura de emenda ao projeto de lei do Executivo para renovar os contratos temporários de professores da rede pública até o final de 2020. 

Além disso, como o Piratini decidiu pagar o benefício por decreto, os integrantes da CCJ resistem em aprovar o parecer da deputada Juliana Brizola, contrário ao projeto. Dessa forma, o governo deverá articular um projeto de lei para encaminhar ao Legislativo. 

Contrário ao pagamento de honorários, o deputado Edson Brum (MDB) questionou a legalidade da medida. "Vamos votar contra o relatório, temos 12 votos para isso. A ação do governo é inconstitucional [pagar por decreto] e inoportuna quando os servidores estão com salários atrasados. Ainda, o governo deveria ter enviado um projeto de lei como determina o Código de Processo Civil (CPC). Pelo que senti, a base governista retirou o quórum hoje para que isso possa ser feito", considerou. 

Brum destacou que se um projeto de lei para regulamentar os pagamentos aos integrantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) não for encaminhado à Assembleia, os parlamentares deverão articular a derrubada da resolução 151/19, que repassa os honorários de sucumbência, em plenário. O instrumento a ser utilizado para isso deverá ser um projeto de decreto legislativo (PDL) suspendendo os pagamentos.  

O pagamento de honorários foi instituído em decreto publicado em abril pela Procuradoria-geral do Estado. Com a medida, os 515 procuradores do órgão podem receber valores de até R$ 6,9 mil por mês em ações judiciais vencidas pelo Estado. A quantia seria acrescida aos salários, que variam de 20 mil a 35 mil reais.

Adiamentos

Na semana passada, o adiamento da análise do relatório da deputada Juliana Brizola ocorreu por pedido de vista interposto pelo deputado Luiz Henrique Viana (PSDB). A relatora  defendeu a legalidade do benefício. Para a parlamentar, o tema só pode ser legislado na esfera federal.