O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin arquivou uma ação do líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que buscava proibir bancos que operam no Brasil de aplicar sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky. A decisão foi publicada ontem, 23. As sanções sobre o ministro e sua esposa foram retiradas pelos EUA em dezembro do ano passado.
O deputado queria que o Supremo proibisse qualquer instituição financeira que opera no Brasil de executar, replicar, aderir ou aplicar, de forma direta ou indireta, quaisquer efeitos das sanções impostas a Moraes por decisão dos EUA.
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela extinção da ação, que perdeu objeto com a retirada das sanções. Na decisão, Zanin seguiu o parecer da PGR.
"Ausentes sanções aplicáveis ao eminente Ministro e a seus familiares, desaparece o interesse processual do postulante, com consequente extinção do feito pelo esvaziamento do objeto da pretensão formulada", afirmou.