Pontos incertos da reforma tributária preocupam agronegócio
Principal temor refere-se à indefinição sobre alíquotas do fruto imposto dual que substituirá cinco tributos hoje existentes, de acordo com CNA
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Perto da votação na Câmara dos Deputados – e com muitos pontos que ainda podem mudar na reta final –, a proposta de reforma tributária em análise no Congresso Nacional centraliza o foco do agronegócio. Para o setor, o maior impasse gira em torno da principal novidade trazida pelo texto, que prevê a substituição de cinco tributos hoje existentes por um imposto de valor agregado dual e a criação de um imposto seletivo federal. A preocupação é que a mudança eleve ainda mais a carga tributária dos produtores rurais e, consequentemente, os preços dos alimentos.
Pela proposta, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), arrecadados pelo governo federal, serão unificados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No lugar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), de arrecadação por Estados e municípios, entra o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A assessora técnica da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Maria Angélica Feijó, explica que ainda não se sabe quais serão as alíquotas dos novos impostos, que serão definidas em uma futura regulamentação, por lei complementar. A PEC estabelece uma alíquota-padrão e, no caso do agro, sinaliza que os itens da cesta básica entrariam na categoria de produtos que poderiam ter uma cobrança 50% inferior a esse percentual geral. “A reforma tem sido muito criticada por diversos setores em razão da ausência de um texto claro e de transparência. A tendência é que ela pode tramitar entre Câmara e Senado e a gente não saber qual é essa alíquota”, diz Maria Angélica.
Na quarta-feira (5), a CNA divulgou um comunicado defendendo a inclusão de sete pontos prioritários no relatório final do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta. Um das solicitações é que o peso do imposto dual para o agro seja de até 20% - a soma das alíquotas dos dois novos tributos é estimada em 25%, com base em estudos do Ministério da Fazenda. Outra incerteza, apontada no documento da CNA, é gerada pela introdução de um imposto seletivo, que incidiria sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. A entidade, porém, quer a garantia de que a taxação não recairá sobre insumos agropecuários e alimentos. “O texto hoje está tão amplo sobre a hipótese de incidência que a gente fica na dúvida sobre como isso vai ser interpretado no futuro. Não tem clareza quanto aos setores que vão ser atingidos”, afirma Maria Angélica.
A CNA pede ainda que pequenos e médios produtores rurais com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões não precisem recolher o futuro tributo dual, mas tenham opção de adesão voluntária – pela PEC hoje na Câmara, essa isenção está limitada a que tem renda de R$ 2 milhões anuais. Na avaliação da entidade, a obrigatoriedade de recolhimento prejudica os produtores que atuam como pessoas físicas. “Hoje, a maioria dos pequenos e médios não tem uma contabilidade formal. A preocupação é que, se o produtor se tornar contribuinte direto (do novo imposto), haverá aumento da burocracia”, diz a assessora técnica da entidade.
Apresentado pelo relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), em junho passado, o texto em tramitação na Câmara substituiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, de 2019. Por se tratar de uma PEC, ele precisa ser votado em dois turnos na Câmara e, se aprovado por três quintos dos deputados (308 votos), seguirá para a análise do Senado. Neste, também deverá passar por duas votações e receber três quintos de votos a favor. Caso os senadores façam mudanças significativas, a proposta tem de passar novamente pela Câmara.
