A Prefeitura de Pelotas firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Públicos do Trabalho (MPT) e com o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) comprometendo-se a reconhecer o vínculo dos empregados do Pronto Socorro de Pelotas (PSP). Uma fundação de direito privado, que será criada pelo município, irá absorver o quadro de pessoal, atualmente vinculado à Associação Pelotense de Assistência e Cultura (APAC), com o regime celetista e direitos dele decorrentes.
De acordo com o TAC, contratações de novos empregados devem respeitar as disposições legais vigentes, que incluem seleção ou concurso públicos prévios. O município se comprometeu a enviar em até 30 dias projeto de lei que autorize a criação da nova fundação. O MPT acompanha o caso desde outubro de 2024, quando recebeu informações do MPRS sobre investigação em curso sobre possíveis irregularidades na terceirização. Ao longo das tratativas, houve dificuldades para a definição voluntária das responsabilidades das partes envolvidas.
Com a assinatura do TAC, abre-se o caminho para que os sindicatos de trabalhadores passem a ter um cenário de maior clareza quanto às possibilidades de reivindicação e de tratamento dos direitos prévios e futuros. Logo após a assinatura do documento, foi expedida recomendação assinada pelo procurador do Trabalho Lucas Santos Fernandes para que o município garanta efetivo diálogo social com os trabalhadores em todas as etapas, inclusive anteriormente ao envio do projeto de lei para a Câmara de Vereadores da cidade.