MPF vai investigar a restrição de conselho ao uso de canabidiol

O Ministério Público Federal (MPF) vai apurar a compatibilidade da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe o uso do canabidiol (CBD), composto feito a partir da planta cannabis sativa (maconha), como direito social fundamental à saúde. O MPF cobrou as explicações do CFM sobre as mudanças, que enfrentaram reações após a publicação, em até 15 dias. Pediu também esclarecimentos, no mesmo prazo, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ao Ministério da Saúde.

Além de restringir as possibilidades de prescrição do canabidiol, a medida publicada pelo CFM na última semana proibiu os médicos de ministrar palestras e cursos sobre uso deste e de outros produtos derivados de cannabis fora do ambiente científico. Pela norma, o conselho autoriza a categoria médica a prescrever o produto apenas para o tratamento de epilepsia de crianças e de adolescentes associadas às Síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut e ao Complexo de Esclerose Tuberosa - e somente nos casos em que o paciente não tiver apresentado bons resultados com os tratamentos convencionais.

Provas

Conforme o procurador da República Ailton Benedito de Souza, que assina o procedimento instaurado pelo MPF, há resoluções da Anvisa que também dispõem sobre o canabidiol, em especial sobre fabricação, importação, comercialização e prescrição de produtos de cannabis para fins medicinais. Ele destaca que, em meio a isso, as normas podem ocasionar repercussões administrativas, financeiras e técnicas no Sistema Único de Saúde (SUS). O MPF requisitou ao CFM documentos que traduzam as evidências científicas que sustentam a norma recente. À Anvisa, também solicitou documentos que demonstrem evidências científicas que sustentam resoluções.