Entrou em vigor nesta terça-feira, 26, a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia as obrigações das empresas em relação à saúde mental dos trabalhadores.
A partir de agora, fatores como assédio moral, pressão excessiva, estresse ocupacional e exaustão emocional passam a fazer parte oficialmente das políticas de prevenção de riscos no ambiente de trabalho.
Na prática, as empresas precisarão incluir os chamados riscos psicossociais em seus programas de gerenciamento interno, adotando medidas para identificar situações de adoecimento emocional, prevenir problemas e acompanhar as condições de trabalho das equipes.
A mudança também reforça mecanismos de participação dos trabalhadores, amplia responsabilidades sobre terceirizados e detalha regras relacionadas ao direito de recusa em situações de risco grave.
Especialistas avaliam que a atualização representa uma mudança cultural nas relações de trabalho, ao tratar a saúde mental como parte das obrigações legais de segurança ocupacional, e não apenas como uma política de bem-estar corporativo.
O que é a NR-1?
A NR-1 é a norma que estabelece diretrizes gerais sobre saúde e segurança no trabalho no Brasil. Criada em 1978, ela passou por atualização para incluir oficialmente os riscos psicossociais entre os fatores que devem ser prevenidos pelas empresas.
A quais riscos psicossociais as empresas devem estar atentas
A principal novidade é a obrigatoriedade de incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Na prática, empresas precisarão identificar, monitorar e adotar medidas preventivas relacionadas a situações como:
- Assédio de qualquer natureza no trabalho;
- Má gestão de mudanças organizacionais;
- Baixa clareza de papel/função;
- Baixas recompensas e reconhecimento;
- Falta de suporte/apoio no trabalho;
- Baixo controle no trabalho/Falta de autonomia;
- Baixa justiça organizacional;
- Eventos violentos ou traumáticos;
- Baixa demanda no trabalho (subcarga);
- Excesso de demandas no trabalho (sobrecarga);
- Más relacionamentos no local de trabalho;
- Trabalho em condições de difícil comunicação;
- Trabalho remoto e isolado.
Os riscos psicossociais estão ligados à forma como o trabalho é organizado e às relações construídas dentro do ambiente profissional. Eles envolvem situações que podem afetar o bem-estar emocional dos trabalhadores, como pressão excessiva, conflitos constantes, isolamento, metas abusivas e falta de apoio da empresa.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), esses fatores podem desencadear transtornos mentais, fadiga e outros problemas relacionados à saúde ocupacional.
As empresas poderão ser fiscalizadas?
Sim. A partir da atualização da NR-1, a gestão dos riscos psicossociais passa a fazer parte das exigências formais de saúde e segurança do trabalho.
Na prática, empresas poderão ser auditadas para comprovar que identificam os riscos, implementam ações preventivas e acompanham os resultados das medidas adotadas. O descumprimento das exigências pode gerar sanções administrativas previstas na legislação.
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O que é o PGR?
O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é o documento que reúne as estratégias de prevenção adotadas pelas empresas.
Ele deverá incluir:
- Mapeamento dos riscos;
- Medidas de prevenção e controle;
- Plano de ação;
- Monitoramento contínuo.
Com a nova regra, fatores ligados à saúde mental passam a integrar oficialmente esse processo de gestão, ao lado dos riscos físicos e ergonômicos já previstos anteriormente.
O que muda para os trabalhadores?
A norma amplia a participação dos trabalhadores na construção e no acompanhamento das medidas preventivas, incluindo maior envolvimento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
Também ficam mais detalhadas as regras relacionadas ao direito de recusa em situações de risco grave e iminente, com proteção ao trabalhador contra possíveis punições injustificadas.
Por que a mudança aconteceu?
A atualização ocorre em meio ao aumento dos casos de adoecimento mental relacionados ao trabalho e ao crescimento dos afastamentos por transtornos psicológicos nos últimos anos.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que ansiedade e depressão resultam na perda de cerca de 12 bilhões de dias de trabalho por ano no mundo, gerando prejuízos estimados em US$ 1 trilhão.
No Brasil, aproximadamente 470 mil benefícios por incapacidade foram concedidos pelo INSS em 2024 em razão de transtornos mentais, o maior número registrado na última década.
O tema já mobiliza empresas e entidades
A implementação da nova NR-1 já vem mobilizando empresas, entidades e especialistas diante das mudanças relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho.
O tema foi debatido neste mês em evento promovido pela Associação Comercial de Porto Alegre, com participação do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), especialistas em psicologia organizacional e direito trabalhista.
Durante o encontro, o presidente do Simers, Marcelo Matias, destacou que o ambiente profissional pode tanto contribuir para o bem-estar quanto atuar como fonte de adoecimento emocional.
Segundo especialistas, a implementação da norma exigirá uma mudança de cultura dentro das organizações, especialmente em temas ligados à prevenção, liderança e relações de trabalho.
Para Susani Oliveira, professora de psicologia da UniRitter, o impacto da mudança tende a ser amplamente positivo.
“Além de reduzir passivos trabalhistas, a empresa passa a ter uma gestão mais madura e preventiva”, afirma. Para ela, as atualizações representam “um avanço na organização dos processos de prevenção e na responsabilização das empresas”.
A especialista também avalia que o principal desafio será transformar o discurso em práticas concretas dentro das organizações. “Muitas empresas falam sobre saúde mental, mas ainda não implementam políticas consistentes”, destaca.
De acordo com Susani, a implementação da NR-1 exigirá preparo das lideranças em áreas como comunicação, prevenção de assédio, identificação precoce de sofrimento emocional e gestão de clima organizacional.