Por unanimidade, o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) aprovou nesta terça-feira a proposta de súmula administrativa que consolida o entendimento sobre o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da Rota de Santa Maria, que administra a RSC 287 entre as cidades de Santa Maria e Tabaí. A decisão trata dos impactos provocados por alterações técnicas na sinalização das rodovias.
As mudanças foram estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em 2021 entre a apresentação da proposta no processo de licitação por parte da Rota de Santa e o efetivo início da concessão. De acordo com o entendimento aprovado, essas alterações são consideradas um risco atribuído ao Poder Concedente e podem justificar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Para isso, a concessionária deverá comprovar os custos efetivamente realizados e sua relação direta com as mudanças previstas na norma. A decisão consolida entendimentos que já haviam sido adotados pela Agergs em processos anteriores, referentes aos primeiros anos da concessão. Um novo processo, relacionado ao quarto ano da concessão, também está em tramitação na Agência.
Segundo o relator da matéria, conselheiro Lucas Salomón da Silva Fuhr, a edição da súmula busca dar maior segurança jurídica, uniformidade e previsibilidade às decisões da agência, consolidando um entendimento que já vinha sendo aplicado pelo Conselho Superior.
A Súmula também estabelece que a Agergs deverá acompanhar eventuais alterações futuras na norma da ABNT sobre a sinalização vertical de rodovias. Caso a norma seja modificada, os novos critérios poderão levar à reavaliação dos fundamentos técnicos e jurídicos da decisão. A sessão ordinária do Conselho Superior que tratou do tema foi transmitida ao vivo na internet.
Para os próximos pedidos de reequilíbrio relacionados à sinalização, a concessionária deverá apresentar documentação organizada e que permita identificar claramente os elementos que deram origem aos custos. A análise ficará concentrada na comprovação das despesas e no cumprimento dos limites estabelecidos pelo entendimento já consolidado pela agência.
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Compensação financeira
A segunda pauta deliberada pelo Conselho Superior da Agergs tratou de homologações de decisões da diretoria-geral da agência sobre compensação financeira por desabastecimento para usuários da Corsan Aegea. Em um dos eventos, ocorrido em Triunfo, o conselho seguiu por unanimidade o entendimento de que a companhia precisará fazer a compensação.
A decisão ainda cabe recurso da Corsan Aegea. Já no outro evento, ocorrido em Jaguari, na região Central do Rio Grande do Sul, os conselheiros acompanharam por unanimidade o entendimento de que não haverá compensação para os usuários da companhia. Um representante da Corsan Aegea acompanhou a votação.
