Cidades

Aprovado projeto que impede cobrança de diárias extras em depósitos de veículos

Proposta garante ao proprietário prazo até o primeiro dia útil após o pagamento das despesas ara retirar o veículo sem novas diárias

Com a mudança, o contribuinte também ficará protegido contra cobranças adicionais decorrentes de feriados
Com a mudança, o contribuinte também ficará protegido contra cobranças adicionais decorrentes de feriados Foto : Guilherme Almeida / CP Memória

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 44/2025, de autoria do deputado estadual Capitão Martim (Republicanos), que impede a cobrança de diárias extras de veículos apreendidos quando o proprietário já quitou as despesas, mas não consegue retirar o automóvel devido ao horário de funcionamento do depósito.

A proposta altera a Lei Estadual 15.172/2018 e garante ao contribuinte o direito de retirar o veículo até o primeiro dia útil de funcionamento administrativo do depósito após o pagamento, sem cobrança adicional nesse período. A medida busca corrigir uma situação frequente. Atualmente, conforme a regulamentação citada na justificativa do projeto, os Centros de Remoção e Depósito (CRDs) atendem ao público de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Quando o pagamento é realizado após o fechamento do estabelecimento, especialmente às sextas-feiras, o proprietário pode acabar pagando diárias referentes ao fim de semana, mesmo sem possibilidade de retirar o veículo. Com a mudança, o contribuinte também ficará protegido contra cobranças adicionais decorrentes de feriados e outras interrupções no atendimento que impeçam a retirada do automóvel dentro do prazo previsto.

O projeto não elimina as despesas de remoção e depósito, mas impede o acréscimo de diárias após a quitação, nas condições estabelecidas pela proposta.

“Quem já pagou o que devia não pode ser penalizado por um horário de atendimento que não escolheu. Isso não é cobrança por serviço, é cobrança por impossibilidade”, destacou Capitão Martim.

Segundo o parlamentar, a iniciativa beneficia especialmente trabalhadores que dependem do veículo para garantir sua renda, como motoristas de aplicativo, entregadores e profissionais autônomos. “É uma questão de justiça, respeito ao contribuinte e bom senso. O cidadão não pode pagar por uma situação que está fora do seu controle”, afirmou.

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