A partir do primeiro minuto desta quarta-feira estará encerrado o contrato de concessão de 457,3 quilômetros das BRs 116 e 392, no Sul do Estado, da Ecovias Sul com o governo federal. Com isto, as cancelas serão levantadas e deixarão de ser cobrados pedágios nas cinco praças. Destas, três estão localizadas nos quilômetros 431 (em Cristal), 511 (em Pelotas) e 541 (em Capão do Leão) da BR 116. Outras duas estão nos quilômetros 52 ( em Rio Grande) e no 111 ( em Canguçu) da BR 392.
O primeiro contrato foi assinado em janeiro de 1998 pelo então governador Antônio Britto. Em 18 de maio de 2000, quando o Polo Rodoviário de Pelotas foi federalizado, passando à gestão da União, o prazo final readequado para hoje – 3 março de 2026. A cobrança de pedágio teve início em 4 de março de 2001. Em 2014, um aditivo contratual retirou da concessão a BR 293 (entre Pelotas e Bagé) e o acesso aos Molhes da Barra, em Rio Grande, ao mesmo tempo em que incorporou a nova pista duplicada da BR 392, no sentido Rio Grande-Pelotas.
Com isso, a concessão passou a abranger 457,3 quilômetros de rodovias, atendendo diretamente 14 municípios da região, que terão impacto imediato com o fim da arrecadação dos impostos pagos pela empresa e que ficarão diretamente responsáveis por serviços de socorro médico e guincho no trecho.
Investimentos da Ecovias Sul
Em um balanço, a Ecovias Sul afirma que até o ano passado foram investidos mais de R$ 2,5 bilhões na operação do trecho, gerando R$ 240 milhões em Imposto Sobre Serviços (ISS), que foram repassados a 19 municípios ao longo do período. Apenas em pavimentação, os valores acumulados somam R$ 773,5 milhões. Ao longo da concessão, foram realizados mais de 47,4 mil atendimentos médicos e 373,1 mil mecânicos, além do registro de mais de 654,1 mil ocorrências no Centro de Controle Operacional (CCO).
Nos Serviços de Atendimento ao Usuário (SAUs), mais de 3,8 milhões de pessoas foram atendidas, sendo 494 mil somente em 2025. Ao longo da concessão, 1.532 colaboradores diretos integraram a Ecovias Sul. Atualmente, são 640 empregos diretos, cinco mil indiretos e 270 são celetistas na concessionária. Os 190 que trabalham na área operacional terão seus contratos rescindidos nesta quarta-feira.
Os funcionários do setor administrativo seguem trabalhando neste mês de março. Em Capão do Leão, por exemplo, conforme estimativa da prefeitura, cerca de mil famílias devem ficar sem renda a partir desta quarta-feira. A empresa informa que iniciou o processo de desmobilização em março 2024, orientando as pessoas em cada etapa do encerramento do contrato.
Além da manutenção das rodovias e da assistência às pessoas, a Ecovias Sul criou corredores ecológicos ao longo das BRs 116 e 392, transformando as faixas de domínio em áreas de refúgio, circulação e reprodução de espécies silvestres do Bioma Pampa. O inédito programa de monitoramento de fauna viva da concessionária identificou 26 espécies de mamíferos, das quais 38% estão ameaçadas de extinção. Os dados apontam ainda uma taxa de nascimentos superior à de atropelamentos e o retorno do Puma concolor à região, após mais de um século sem registros.
Prefeituras irão á Justiça
Com o encerramento do contrato, a partir desta quarta-feira, a manutenção do trecho passa a ser de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Os serviços de guincho e socorro médico ficará a cargo dos municípios, o que deve provocar a judicialização do caso. Segundo o presidente da Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul) e prefeito de Santa Vitória do Palmar, André Selayaran, a petição está sendo preparada para ingressar na Justiça Federal o mais rápido e tentar obter uma liminar favorável.
"Temos várias preocupações. Uma delas é que há municípios que, em caso de resgates de acidentes, precisam de pessoas treinadas com rapel, o que nenhuma das cidades possui", exemplificou. A medida busca retirar das prefeituras responsabilidades como socorro médico, serviços de guincho e resgate, atribuições que, segundo a entidade, não podem permanecer sob a gestão municipal após o encerramento da concessão.
A Azonasul defende o retorno formal dessas competências ao Ministério dos Transportes, ao Dnit e aos demais entes federais responsáveis pelas rodovias. Enquanto a decisão não ocorre, os municípios pretendem colocar em prática o plano de contingência elaborado por setores de saúde, onde estabelece que o atendimento das possíveis ocorrências nos trechos devem ser atendidas pelo Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), pela respectiva central de regulação.
Caso o município não possua Samu, o atendimento deve ser realizado pelo Corpo de Bombeiros. Dos municípios, apenas Camaquã, Pelotas e Rio Grande possuem suporte avançado para atendimentos. "Há muito tempo estamos questionando o Ministério dos Transportes e a União e houve um atraso no processo de licitação ou na dispensa e até que uma aconteça temos todo este transtorno. Queríamos que tudo fosse mais ágil”, lamentou o prefeito.
Além disso, os cinco municípios onde estão as praças de pedágio terão queda drástica na arrecadação de impostos, o que impactará no orçamento. "Por tudo isto estamos entrando na Justiça Federal para que a União fique com esta responsabilidade toda que envolve o resgate e o serviço de guincho. No estado da Bahia quando ficaram sem pedágio eles assumiram tudo e queremos o mesmo tratamento aqui", completa.
Nova licitação ainda em 2026
O Ministério dos Transportes informou que a Rota Portuária do Sul integra a carteira de projetos de concessões rodoviárias para 2026. Atualmente, o processo está na etapa de consulta pública, para que a sociedade opine sobre obras, cronogramas e valores de pedágio. Audiências públicas sobre o tema devem ocorrer ainda em março. O aviso foi publicado no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira. O prazo para envio de contribuições sobre o tema começa na próxima segunda-feira e se encerra no dia 22 de abril.
As sessões públicas serão realizadas dia 12 de março, em Brasília, de forma virtual e presencial, a partir das 14h no Setor de Clubes Esportivos Sul. No dia 18 de março, também às 14h, em local a definir, a audiência ocorre em Pelotas e, no dia 20 de março, em Porto Alegre, a partir das 10h, também em local ainda não definido.
A licitação está sendo estruturada em parceria com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Após a consolidação das contribuições, o projeto será ajustado e encaminhado para análise do Tribunal de Contas da União (TCU). A previsão é de que a nova concessionária inicie a operação ainda em 2026.
O projeto de concessão prevê investimentos superiores a R$10 bilhões, em uma extensão de 452,2 quilômetros, entre Santana da Boa Vista, Camaquã, Jaguarão e Rio Grande. O novo modelo adotará gestão por incentivo, permitindo reajustes tarifários apenas após a entrega das obras, alinhando os investimentos ao interesse público e garantindo melhor relação custo–benefício aos usuários. O edital deve ser publicado em maio, e o leilão em agosto. Estão previstos 14 pontos de cobrança no sistema free-flow.
