O Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg RS) está paralisado desde março devido a um impasse jurídico envolvendo a retirada de uma contrapartida financeira de 10% sobre os valores destinados pelas empresas ao programa. O tema esteve no centro do debate do Tá na Mesa, da Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul), nesta quarta-feira.
Participaram do encontro o presidente da Federasul, Rodrigo Costa, o presidente do Instituto Cultural Floresta, Cláudio Goldsztein, o secretário estadual da Segurança Pública, Mário Ikeda, o vice-presidente Jurídico da Federasul, Milton Terra Machado, e o líder do Instituto Gerdau, Paulo Boneff. Os participantes defenderam o destravamento do programa.
“Desde março o programa está parado. São R$ 10 milhões a R$ 12 milhões por mês que se deixam de comprar de equipamentos de forma rápida e eficiente para os órgãos de segurança”, afirmou Goldsztein.
Criado em 2018, o Piseg RS permite que empresas destinem até 5% do ICMS devido a projetos previamente aprovados pela Secretaria da Segurança Pública. Os recursos são utilizados na aquisição de equipamentos para as forças de segurança. A legislação do programa prevê, entre outros itens, veículos, armamentos, equipamentos de proteção, rádios e equipamentos de informática.
Entenda o impasse
O Piseg RS foi criado para facilitar a destinação de parte do ICMS para projetos de segurança pública. As empresas podem direcionar até 5% do imposto devido a um projeto previamente aprovado pela Secretaria da Segurança Pública. Até fevereiro deste ano, porém, além do valor destinado ao Piseg, as empresas participantes eram obrigadas a aportar outros 10% do montante com recursos próprios para ações de prevenção à violência. Esse valor adicional não era compensado no ICMS.
Com isso, a adesão ao programa também representava um desembolso extra para as empresas. Segundo Goldsztein, a exigência funcionava como uma espécie de “pedágio” e desestimulava a participação no programa.
A retirada da contrapartida foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Eduardo Leite. A mudança, porém, foi questionada pela Secretaria da Fazenda e encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O entendimento apresentado pela PGE foi de que a alteração deveria passar pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Segundo o secretário Mário Ikeda, a questão já foi submetida ao conselho, mas não houve aprovação na primeira análise. O processo retornou para diligências e deverá ser novamente apresentado.
Como a legislação que previa os 10% adicionais já foi alterada, os participantes afirmam que não seria possível simplesmente retornar ao modelo anterior enquanto o impasse não é resolvido.
A Federasul contesta a necessidade de submeter a retirada dos 10% ao Confaz. Para Milton Terra Machado, vice-presidente Jurídico da entidade, o convênio que autorizou o Piseg não estabeleceu a cobrança adicional. Segundo ele, a alteração aprovada neste ano apenas retirou uma exigência que não constava no convênio.
Machado também afirmou considerar improvável que outro Estado questione judicialmente a retirada dos 10% pelo Rio Grande do Sul. Segundo ele, como os recursos são destinados a projetos de segurança pública previamente aprovados e não representam um benefício direto às empresas, não haveria vantagem fiscal para os contribuintes.
O presidente da Federasul, Rodrigo Costa, criticou o que classificou como excesso de precaução jurídica na análise da retirada da exigência dos 10%. Costa também mencionou os efeitos da reforma tributária sobre os incentivos fiscais e defendeu a manutenção do Piseg enquanto o mecanismo ainda puder ser utilizado.
“Temos que terminar de tirar todo o proveito que a gente pode desse programa para salvar vidas, para não ter policial morrendo porque não tinha viatura blindada, para não ter bombeiro morrendo arriscando a vida sem equipamento que poderia ser entregue mais rápido com esse dinheiro”, afirmou.
R$ 280 milhões para a segurança
Segundo dados apresentados pela Secretaria da Segurança Pública durante o encontro, desde o início da execução do Piseg, em 2019, foram arrecadados cerca de R$ 280 milhões, 1.220 empresas participantes e 264 municípios contemplados entre abril de 2019 e 1º de janeiro de 2026.
Os recursos permitiram a entrega de 4.869 itens para as forças de segurança, sendo 620 viaturas, 1.951 armamentos e 1.727 equipamentos de proteção individual.
O valor anual aumentou rapidamente ao longo dos anos. Passou de aproximadamente R$ 8,7 milhões em 2019 para R$ 71 milhões em 2025. A expectativa dos debatedores é que os valores se multiplicassem sem a contrapartida dos 10%.
“Nós fizemos o aporte financeiro para todas as forças de segurança de mais de R$ 4 bilhões nos últimos anos. Mas o Piseg é importante para nós porque são recursos, suportes financeiros que vêm a mais daquele previsto no orçamento, que nos ajudam a dar melhores condições para as nossas forças fazerem o enfrentamento e o apoio à sociedade”, afirmou Ikeda.
Os participantes também destacaram a distribuição dos recursos do Piseg entre municípios do interior. Segundo Paulo Boneff, líder do Instituto Gerdau, empresas com unidades industriais fora da Capital conseguem direcionar recursos para projetos de segurança nas regiões onde mantêm operações. Para ele, o modelo permite atender demandas específicas de municípios que poderiam levar mais tempo para receber investimentos por meio do orçamento público.
De acordo com Boneff, a Gerdau destinou cerca de R$ 35 milhões ao Piseg desde 2019, sendo R$ 10 milhões somente em 2025. Entre os equipamentos adquiridos com recursos do programa estão viaturas, caminhões e equipamentos para o Corpo de Bombeiros. Durante a paralisação do programa, segundo ele, a empresa deixou de direcionar ao Piseg um valor equivalente à compra de um caminhão de bombeiros por mês.
“Não posso colocar esse excesso de precaução jurídica favorecendo o risco humano, o risco à vida humana. Nós estamos flertando com a tragédia neste momento”, afirmou Costa.
