Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE RS) suspendeu o leilão da parceria público-privada (PPP) de 98 escolas gaúchas, proposto pelo governo do Estado. O certame estava agendado para o dia 23 de julho, na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo. A medida cautelar foi publicada pelo conselheiro Estilac Xavier nesta quarta-feira.
No documento, são pontuadas falhas e irregularidades no texto do edital que justificam a suspensão do leilão. Além de suspender a licitação, o conselheiro deu um prazo de 30 dias para que a Secretaria estadual da Educação (Seduc) preste esclarecimentos sobre todos os apontamentos trazidos no texto.
TCE aponta irregularidades no edital e equívocos no cálculo da modelagem financeira
De acordo com a medida cautelar, o edital e o contrato contêm elementos que “violam o princípio da legalidade”, incluindo cláusulas que contrariam a legislação; “violam o princípio da eficiência de governança contratual, pois terceirizam excessivamente a privados atividades de controle da execução do ajustes”; não explicitam quais as obras serão inicialmente realizadas pela concessionária; e apresentam “equívocos grosseiros na modelagem econômico-financeira, que poderão dar margem a indevido reequilíbrio econômico-financeiro”.
O conselheiro se deparou com outras irregularidades ao analisar o edital, o contrato e seus anexos. Um dos erros constatados na modelagem financeira foi a consideração em duplicidade do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no cálculo do Custo Médio Ponderado do Capital, equivalente à taxa de retorno dos investimentos feitos. O erro também elevaria artificialmente a referida taxa de retorno, segundo o Tribunal. "Esses dois equívocos no cálculo da modelagem financeira, se corrigidos durante a execução do contrato, redundarão em considerável elevação do valor da concessão", destacou o documento, acrescentando que, como esses fatores já existem, o valor decorrente da correção da modelagem financeira deve ser desde já considerado para o cálculo da vantajosidade do modelo escolhido (Value for Money).
Além dos aspectos financeiros, o conselheiro identificou indefinição das obras a serem inicialmente realizadas nas escolas, e que o Estado já está realizando investimentos em 29 dos estabelecimentos integrantes do projeto. Dentre outras falhas, a previsão de prevalência do contrato sobre o edital da licitação, o que contraria o disposto na Lei de Licitações e gera a instabilidade diante de possíveis aditamentos em dissonância com o edital, produzindo riscos jurídicos e financeiros.
Procurada, a Secretaria de Reconstrução Gaúcha (Serg) confirmou a suspensão do certame. Em nota, informou que, no momento, o governo avalia as medidas cabíveis, inclusive recorrer da decisão. Ainda, que a modelagem "está alinhada às melhores práticas de mercado e ao entendimento do próprio Tribunal de Contas". A secretaria acrescentou que a Auditoria concluiu que "não há elementos suficientes para que se configurem os requisitos exigidos para a suspensão", e questiona a concessão da medida cautelar, contrária à própria conclusão técnica do Tribunal (veja a nota completa abaixo).
Projeto é alvo de manifestações do Cpers
O processo da concessão tem sido alvo de críticas de entidades como o Cpers/Sindicato, que realizou uma série de atos e mobilizações contra o projeto nos últimos dois meses, apontando inconsistências na parceria público-privada. Segundo o sindicato, poderá comprometer R$ 4,5 bilhões em recursos públicos em 25 anos, e representa a privatização da infraestrutura, merenda e limpeza das instituições de ensino.
A presidente do CPERS, Rosane Zan, destacou que, mesmo que o leilão esteja suspenso, as mobilizações continuam, inclusive a que está agendada para o dia 23, quando seriam abertos os envelopes das propostas do certame. "Não ir hoje os envelopes para a bolsa de valores, dentro dos apontamentos por parte do conselheiro Estilac, nos ajudou a ganhar tempo, no sentido de que o governo realmente repense se continuará ou não com esse posicionamento da entrega das 98 escolas para a iniciativa privada", pontuou.
A presidente corrobora com os apontamentos feitos pelo conselheiro Estilac. "São muito bem consistentes, apontando as várias regularidades, até inclusive já de empresas que estariam dentro do certame para estar na bolsa de valores aí para ficar com a parte de manutenção e estrutura das escolas. A luta ainda não está ganha no sentido de que não sejamos derrubados pela liminar".
Em junho, a entidade promoveu um encontro em que foi apresentando um estudo pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que apontou riscos e inconsistências na modelagem econômico-financeira da concessão.
Antes de ser prorrogada para o dia 23, a operação na Bolsa de Valores estava agendada para o dia 26 de junho. O leilão prevê requalificar 98 escolas estaduais em 15 municípios. Segundo o governo do Estado, o projeto irá beneficiar mais de 60 mil alunos, e alega que não há previsão de intervenção pedagógica ou venda de patrimônio público, mantendo a responsabilidade da gestão com a Secretaria Estadual da Educação.
Veja, abaixo, a nota completa da Secretaria da Reconstrução Gaúcha (Serg):
A modelagem está alinhada às melhores práticas de mercado e ao entendimento do próprio Tribunal de Contas. Em sua manifestação técnica (Informação SAEDE nº 34/2026, referida na cautelar como nº 35/2026), a Auditoria concluiu que não há elementos suficientes para que se configurem os requisitos exigidos para a suspensão — a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco na demora (periculum in mora). Por isso, questiona-se a concessão da medida cautelar, contrária à própria conclusão técnica do Tribunal.
Cabe destacar, ainda, que as representações que embasaram a cautelar já haviam sido apresentadas como impugnações ao edital e negadas pela Comissão de Licitação, com respostas publicadas.
É importante esclarecer que a PPP de Infraestrutura Escolar não é uma privatização das escolas: o ensino segue público e gratuito, e professores e gestores mantêm autonomia plena. O objetivo é requalificar as condições físicas das escolas nas regiões mais vulneráveis do Estado e garantir serviços de manutenção, limpeza e vigilância com mais qualidade, aferidos por indicadores de desempenho. O Governo do Estado avalia recorrer da decisão.
