Estender o serviço de transporte escolar gratuito a estudantes matriculados em escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público é proposta aprovada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prevê o benefício apenas para alunos da rede estadual. Para virar lei, a proposição precisa ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. E requer aprovação da Câmara e do Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Socorro Neri (AC), ao Projeto de Lei 6563/25, do deputado André Fernandes (CE). Ele inclui, na Lei 10.880/04, uma regra que passa a considerar estudantes matriculados em escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas como beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Detalhes neste link.
