A decisão da Justiça que suspendeu o ingresso de presos por mandado de prisão no Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp), em Porto Alegre, já provoca reflexos diretos nas delegacias da Polícia Civil. Entidades que representam a categoria relatam superlotação, sobrecarga de trabalho e situações consideradas críticas no atendimento e na custódia de detidos.
Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (Asdep), Guilherme Wondracek afirma que o tema se tornou recorrente entre os delegados nos últimos dias. Segundo ele, a permanência prolongada de presos nas delegacias agrava um problema considerado estrutural. “Temos baixo efetivo e os policiais precisam fazer os atendimentos, registrar ocorrências e ainda cuidar dos presos. Se acontece alguma coisa com um dos presos, quem se responsabiliza?”, questiona.
Wondracek também chama atenção para o fato de que o problema pode causar impacto na realização de grandes operações policiais. “Seguidamente a Polícia Civil realiza operações com 30, 40 presos. Se chega a ocorrer uma ação dessas, para onde serão encaminhados todos?”, pontua.
Relatos recebidos pela entidade indicam, também, situações de tensão dentro das unidades. No Palácio da Polícia, presos teriam batido nas grades e gritado por socorro, pedindo transferência ao sistema prisional. “Eles querem ser levados para o sistema prisional”, afirma.
Casos recentes também reforçam o cenário descrito pelas entidades. Na 2ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA), havia 10 presos custodiados sem vaga no sistema prisional. Já na 3ª DPPA, um detido tentou tirar a própria vida utilizando uma faixa que estava em seu corpo, sendo impedido por policiais.
De acordo com os relatos, o homem continuou apresentando comportamento agressivo e precisou ser monitorado constantemente. A situação, para as entidades, pode impactar no atendimento ao público. Há ainda registros de presos permanecendo por mais de 48 horas nas delegacias aguardando transferência.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o vice-presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da Polícia Civil (Ugeirm), Fábio Castro, afirma que a decisão judicial desencadeou um efeito imediato no sistema. “Desde sexta-feira, quando o Judiciário determinou que o Nugesp não recebesse mais presos com mandado de prisão, isso ocasionou uma superlotação nas delegacias. Hoje temos 62 presos distribuídos nas DPPAs de Porto Alegre, Região Metropolitana, Vale do Sinos e Litoral”, disse.
Ele também citou que há registros de autolesões, tentativas de suicídio e episódios de agressividade. “Isso não pode acontecer dentro de uma delegacia. Não é papel do policial civil custodiar presos”, completou, cobrando medidas do governo estadual.
Governo aponta cumprimento da decisão
Procurada, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou, em nota, que acompanha a situação, mas que a condução do tema está sob responsabilidade da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS).
Já a SSPS afirmou que mantém o cumprimento integral da decisão judicial. Segundo a pasta, os presos em flagrante seguem sendo recebidos normalmente, enquanto os casos de mandados de prisão estão sujeitos à restrição e são avaliados individualmente.
Em nota, a secretaria destacou que o fluxo de presos é dinâmico e que eventuais permanências em delegacias refletem oscilações momentâneas, sendo ajustadas conforme a liberação de vagas no sistema prisional. O órgão também citou investimentos na ampliação de vagas, com previsão de criação e requalificação de mais de 12 mil no Estado.
Confira na íntegra a manifestação:
“A Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo informa que tomou conhecimento de decisão judicial determinando a suspensão do ingresso de pessoas presas por cumprimento de mandado de prisão no Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (NUGESP), excetuadas exclusivamente as hipóteses de prisão em flagrante. A mesma decisão estabelece que as audiências de custódia deverão ocorrer por meio de videoconferência.
Embora existam ponderações quanto ao teor da referida decisão, o Estado, por meio da Polícia Penal, ressalta que a determinação judicial está sendo integralmente cumprida. De forma simultânea e responsável, estão sendo avaliadas e adotadas as medidas jurídicas cabíveis, com vistas à apresentação das alternativas recursais.
O fluxo de pessoas presas é dinâmico e diretamente relacionado à atividade policial e judicial em todo o território estadual. Somente na data de hoje, mais de 100 novos presos foram apresentados no Nugesp. As eventuais permanências temporárias de custodiados fora das unidades prisionais refletem oscilações momentâneas desse fluxo e vêm sendo constantemente ajustadas, na medida em que ocorre a liberação diária de vagas no sistema prisional.
O Governo do Estado vem promovendo a maior expansão do sistema prisional gaúcho, com investimentos superiores a R$ 1,4 bilhão entre 2019 e 2026. Já foram entregues novas unidades e ampliações, incluindo a Cadeia Pública de Porto Alegre e presídios em diferentes regiões do Estado. Atualmente, estão em andamento novas obras em Rio Grande, São Borja, Passo Fundo e Caxias do Sul, além de reformas e ampliações em unidades existentes. Ao todo, mais de 12 mil vagas serão criadas ou requalificadas, sendo 6.408 novas vagas previstas entre 2025 e 2026, sendo 6408 só em 2026.
O Estado reafirma, por fim, que segue atuando de forma responsável, planejada e transparente, conciliando o cumprimento das decisões judiciais, a preservação da segurança pública e a implementação de soluções estruturantes e duradouras para o sistema prisional gaúcho.”
Entenda a decisão
A medida foi determinada pela juíza Fabiana Pagel da Silva e passou a valer na sexta-feira. O objetivo é conter a superlotação no Nugesp e garantir o cumprimento dos prazos legais, especialmente nas audiências de custódia.
Na data em que foi anunciada a decisão, a unidade registrava 192 pessoas custodiadas há mais de 15 dias, número acima do previsto. Com isso, ficou suspenso, por tempo indeterminado, o ingresso de presos por mandado de prisão ou recaptura, enquanto as prisões em flagrante seguem sendo recebidas normalmente.
A decisão também determinou a realização de audiências de custódia por videoconferência nesses casos e apontou descumprimento reiterado de acordos por parte do Estado quanto ao tempo de permanência dos detidos.
O que diz a Asdep
Após a repercussão do caso, a Asdep de manifestou na tarde desta quinta-feira, destacando a situação como o “caos do sistema prisional”. Confira na íntegra:
“NOTA À IMPRENSA: Caos no Sistema Prisional trava o combate ao crime e retira o policiamento das ruas do RS
A Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (ASDEP) vem a público denunciar que a segurança pública gaúcha entrou em colapso operacional nesta quinta-feira (23/04). O represamento de presos nas Delegacias de Polícia, agravado pela recente restrição de ingresso no Nugesp, não é mais apenas um problema de gestão: é um fator de paralisia no combate à criminalidade.
Dados levantados hoje, 23/04, pela UGEIRM Sindicato, apontam que 76 presos aguardam vagas em celas de delegacias e até dentro de viaturas em Porto Alegre, Região Metropolitana e Interior. Alguns destes, aguardam nesses espaços há cinco dias, quando o prazo costuma ser de, no máximo, 24 horas, em casos de extremo atraso. O cenário mais alarmante ocorre na 2ª DPPA da Capital, onde 15 detidos estão amontoados — incluindo um paciente com tuberculose e outro com necessidade de hemodiálise.
A Segurança Pública paralisada
A ASDEP alerta a sociedade gaúcha para as consequências imediatas desse descaso:
- Operações Adiadas: Importantes ações de combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas estão sendo adiadas. Não há onde colocar os alvos das investigações, forçando a Polícia Civil a recuar em momentos estratégicos.
- Cidades Desguarnecidas: Viaturas da Brigada Militar estão sendo utilizadas como celas improvisadas em frente às delegacias. Isso significa menos policiamento ostensivo. O policial que deveria estar patrulhando o bairro está parado, vigiando preso na calçada.
Para o presidente da ASDEP, Guilherme Wondracek, a situação atingiu o limite do suportável:
_"O Governo do Estado assiste passivamente ao Judiciário fechar a porta de entrada do sistema prisional sem oferecer alternativas. A Polícia Civil vai fazer o que com esses 76 presos e com os próximos que virão das operações? Vamos deixá-los no Palácio Piratini? Delegacias não são presídios, viaturas não são celas e delegados e policiais não são carcereiros. A omissão do Executivo está devolvendo criminosos às ruas e deixando a população à mercê da sorte."_
A ASDEP monitora a situação em tempo real e prestará todo o apoio institucional aos Delegados e equipes que estão sendo submetidos a condições insalubres e perigosas. Exigimos que o Governo do Estado assuma sua responsabilidade constitucional antes que o sistema de segurança sofra uma ruptura irreversível.”