A Justiça do Rio Grande do Sul determinou a suspensão do ingresso de novos presos por mandado de prisão no Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp), em Porto Alegre. A decisão, divulgada na sexta-feira, passou a valer de forma imediata e por tempo indeterminado.
A medida foi assinada pela juíza Fabiana Pagel da Silva e tem como objetivo conter a superlotação da unidade, além de garantir o cumprimento dos prazos legais, especialmente para a realização de audiências de custódia.
Atualmente, o NUGESP registra 192 pessoas custodiadas há mais de 15 dias, número que ultrapassa o limite previsto no termo de convênio que instituiu o núcleo. Esse contingente representa 31,8% dos presos que aguardam vagas no sistema prisional do Estado.
Com a decisão, fica suspenso o ingresso de presos exclusivamente por mandado de prisão ou recaptura, até que o fluxo seja regularizado. Já as prisões em flagrante seguem sendo recebidas normalmente, com atendimento presencial e prioridade para a realização das audiências dentro dos prazos legais.
Entre as medidas estabelecidas, também está a realização de audiências de custódia por videoconferência nos casos de mandado de prisão.
A magistrada aponta que há descumprimento reiterado do Termo de Cooperação por parte do Estado, tanto em relação ao tempo de permanência dos detidos quanto à apresentação para custódia. Em 2025, situação semelhante já havia motivado determinação judicial, com possibilidade de interdição da unidade.
Na decisão, a juíza ressalta que, por se tratar de um espaço de permanência temporária, o NUGESP não assegura integralmente os direitos previstos na Lei de Execução Penal, o que torna irregular a manutenção prolongada de presos no local.
Também foi determinada a intimação das autoridades policiais envolvidas e a comunicação ao Conselho Gestor e à Corregedoria-Geral da Justiça.
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Posição do Estado
Em nota divulgada após a confirmação, a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS-RS) afirma que está cumprindo a decisão judicial que restringe o ingresso de presos no NUGESP e avalia medidas legais diante da determinação. Confira na íntegra:
"A Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo informa que tomou conhecimento de decisão judicial determinando a suspensão do ingresso de pessoas presas por cumprimento de mandado de prisão no Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (NUGESP), excetuadas exclusivamente as hipóteses de prisão em flagrante. A mesma decisão estabelece que as audiências de custódia deverão ocorrer por meio de videoconferência.
Embora existam ponderações quanto ao teor da referida decisão, o Estado, por meio da Polícia Penal, ressalta que a determinação judicial está sendo integralmente cumprida. De forma simultânea e responsável, estão sendo avaliadas e adotadas as medidas jurídicas cabíveis, com vistas à apresentação das alternativas recursais.
O fluxo de pessoas presas é dinâmico e diretamente relacionado à atividade policial e judicial em todo o território estadual. Somente na data de hoje, mais de 100 novos presos foram apresentados no Nugesp. As eventuais permanências temporárias de custodiados fora das unidades prisionais refletem oscilações momentâneas desse fluxo e vêm sendo constantemente ajustadas, na medida em que ocorre a liberação diária de vagas no sistema prisional.
O Governo do Estado vem promovendo a maior expansão do sistema prisional gaúcho, com investimentos superiores a R$ 1,4 bilhão entre 2019 e 2026. Já foram entregues novas unidades e ampliações, incluindo a Cadeia Pública de Porto Alegre e presídios em diferentes regiões do Estado. Atualmente, estão em andamento novas obras em Rio Grande, São Borja, Passo Fundo e Caxias do Sul, além de reformas e ampliações em unidades existentes. Ao todo, mais de 12 mil vagas serão criadas ou requalificadas, sendo 6.408 novas vagas previstas entre 2025 e 2026, sendo 6408 só em 2026.
O Estado reafirma, por fim, que segue atuando de forma responsável, planejada e transparente, conciliando o cumprimento das decisões judiciais, a preservação da segurança pública e a implementação de soluções estruturantes e duradouras para o sistema prisional gaúcho.”