A Fecomércio-RS divulgou o "Manifesto pela Responsabilidade com a Economia e com o Comércio de Bens, Serviços e Turismo Gaúcho". O documento é direcionado para os candidatos que vão disputar a eleição deste ano, independente da função.
A entidade destaca os juros elevados em âmbito nacional, impulsionados pelo recorrente desequilíbrio das contas públicas, como um dos principais desafios a serem enfrentados no âmbito macroeconômico. O documento também reforça a ideia de como os impostos internos tendem a dificultar a competitividade entre empresas nacionais e internacionais, deixando um cenário mais favorável para compras online vindas de outros países.
Separamos aqui as propostas do documento, divididas conforme o ente federativo responsável pelo assunto:
Executivo Estadual (Governador e Secretarias)
Responsável pela administração direta, edição de decretos, fiscalização e estruturação de projetos de concessão.
- Ajustes na regulamentação do Acordo Gaúcho para dívidas de ICMS
- Revisão do Decreto nº 53.523/17 sobre dados abertos
- Simplificação de rotinas operacionais e obrigações fiscais para empresas
- Fiscalização do comércio informal (feiras itinerantes)
- Cumprimento da Lei 15.182 do RS, que legisla sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) nos estabelecimentos que comerciarem ilícita ou sem procedência
- Manutenção de contas públicas não deficitárias
- Criação de um canal seguro e objetivo para que os contribuintes possam tirar dúvidas e receber orientações fiscais oficiais
- Respeito ao teto de gastos
- Pagamento da dívida pública estadual com a União
- Fortalecimento de medidas tributárias frente à importação
- Passagem da gestão de parques estaduais e centros de eventos para a iniciativa privada.
- Revisão do papel do Banrisul, avaliando a utilização de ativos para investimentos e/ou amortização de dívida pública
- Concessões de rodovias e hidrovias à iniciativa privada, acarretando na extinção da EGR
- Aprimoramento no papel da Portos RS, com maior flexibilidade e abertura para investimentos privados
- Estruturação de PPPs para escolas
- Integração dos serviços sociais autônomos (Senac) no Ensino Médio
Legislativo Estadual (Assembleia Legislativa do RS)
É acionado para aprovar, alterar ou revogar leis estaduais (incluindo tributos, taxas e a estrutura do funcionalismo e estatais)
- Aprovação de leis para garantir a não elevação do ICMS (modal e interna)
- Criar o Novo Simples Gaúcho
- Extinção do Difal
- Redução de taxas do DETRAN e de licenciamento ambiental
- Revisão da Lei nº 6.537/73 (Processo Administrativo Tributário Estadual)
- Ampliação do prazo de parcelamento de dívidas para 120 meses (e regras para uso de precatórios)
- Alteração de leis para aprimorar as regras de recursos humanos dos servidores
- Acelerar a transição da reforma da previdência
- Aprovação de projetos de lei para a extinção do Piso Regional
- Remodelagem ou concessão do IPE-Saúde à iniciativa privada
Poder Executivo Federal (Presidência e Ministérios):
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O documento cita a necessidade de participação ativa do Rio Grande do Sul nos projetos encabeçados pelo Governo Federal que determinam grande parte do ambiente de negócios no estado
Poder Legislativo Federal (Congresso Nacional - Câmara e Senado):
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Acompanhamento e participação ativa em projetos de lei no Congresso Nacional que modifiquem o ambiente de negócios (regras gerais da União)
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Articulação política para aprovar mudanças nas regras do FUNDEB (que é legislação federal/constitucional) para viabilizar, em maior escala, modelos de PPPs na educação básica e gestão pedagógica
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