Plataformas digitais devem apresentar medidas de transparência à Justiça Eleitoral até 16 de agosto

Portaria determina o encaminhamento de planos de conformidade ao Tribunal Superior Eleitoral

10/08/2026 | 14:42

Luana Pazutti

Plataformas precisam informar como prosseguirão diante da eventual necessidade de remoção de conteúdos

As plataformas digitais têm, até o dia 16 de agosto, para encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os seus planos de conformidade para as eleições de 2026. Regulamentada pela Portaria n°463/2026, a medida determina a apresentação de ações de transparência, prevenção de riscos e acompanhamento das ações adotadas pelos provedores de Internet.

Os chamados planos de conformidade são documentos nos quais devem estar detalhados os procedimentos e estruturas para cumprimento de ordens da Justiça Eleitoral. Em outras palavras, as plataformas precisam informar como prosseguirão diante da eventual necessidade de remoção de conteúdos, suspensão de perfis, fornecimento de dados e interrupção de propaganda irregular.

Também devem ser descritas as medidas de moderação da plataforma diante de conteúdos inverídicos ou descontextualizados; os mecanismos para identificar e desarticular redes de comportamento “inautêntico coordenado”; e as ações para cumprimento das regras de transparência. No caso dos sistemas de inteligência artificial, devem ser demonstradas as ferramentas para impedir a geração de conteúdos que favoreçam candidaturas ou recomendem votos.

É preciso ainda especificar o tipo de serviço que é oferecido pela plataforma – pode ser, por exemplo, redes sociais, serviços de mensageria privada, hospedagem de vídeos, mecanismos de busca, chatbots de inteligência artificial generativa e outros.

Todos os provedores de aplicação com mais de cinco milhões de usuários ativos mensais que atuem na produção, difusão, organização ou recomendação de conteúdos políticos-eleitorais devem submeter o informe à Justiça Eleitoral. Mesmo que não atinjam a quantidade de usuários, empresas com relevância para circulação desse tipo de conteúdo podem estar sujeitas à apresentação do plano.

Entre as exceções à portaria, estão provedores de serviços de e-mail, de aplicações de Internet com função educacional, assim como aqueles cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou por voz ou disponibilização de conteúdos protegidos por direitos autorais.

Alterações nas medidas descritas no plano durante o pleito deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral, em relatório final, até o dia 19 de dezembro.

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União para combater a desinformação

A exigência de planos de conformidade não é a primeira ação do Tribunal Superior Eleitoral para conter a onda de desinformação nas plataformas digitais. Em meados de julho, a Justiça Eleitoral firmou memorandos de entendimento com sete big techs. Na ocasião, as empresas aderiram ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação e se comprometeram com ações de cooperação. Confira o que foi acordado com cada plataforma:

Google: entre as medidas previstas está a criação de uma seleção de aplicativos com conteúdo cívico na Google Play Store, durante o período eleitoral. A lista incluirá aplicativos oficiais do TSE. O Google também adotará medidas para direcionar usuários a informações oficiais sobre título eleitoral e iniciativas do tribunal.
Kwai: a plataforma deverá criar uma página com informações sobre o pleito. Os conteúdos e períodos de veiculação serão definidos em conjunto com o TSE. Além disso, a empresa apoiará a transmissão de eventos do tribunal. Com o apoio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE), o Kwai deverá desenvolver iniciativas de alfabetização midiática e capacitação, incluindo treinamentos para equipes do TSE e partidos políticos.
Linkedin: será criado o LinkedIn Notícias - Informações sobre as Eleições Gerais 2026. A plataforma também removerá conteúdos maliciosos quando identificados, como contas falsas e comportamentos suspeitos, e indicará ainda um endereço de e-mail para acesso ao Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade).
Meta: serão divulgadas, no Facebook e Instagram, mensagens sobre as eleições. No WhatsApp, o TSE poderá se comunicar com os eleitores via Business Application Programming Interface (API, da sigla em inglês). Para contenção da desinformação, a empresa cooperará com o SIADE e permitirá encaminhamentos de denúncias sobre contas suspeitas. Outro compromisso é a disponibilização, ao TSE, de recursos como a Biblioteca de Anúncios da Meta, ferramenta que permite o mapeamento de todos os anúncios que estão sendo veiculados nos serviços da Meta.
TikTok: está prevista a criação do Centro de Informações Eleições 2026, que reunirá informações sobre o processo eleitoral, incluindo materiais de enfrentamento à desinformação e explicações sobre o funcionamento do sistema eletrônico de votação. A plataforma também prestará apoio operacional às transmissões ao vivo de eventos realizados pelo TSE e auxiliará na divulgação de vídeos produzidos pela conta oficial do Tribunal. Outra medida será a aplicação da "Etiqueta de Eleição" em conteúdos selecionados.
Telegram: o tribunal poderá utilizar a API da empresa para criar um bot oficial do TSE com interações avançadas, incluindo comunicados regionais personalizados e coleta de feedbacks ou solicitações dos usuários. O Telegram indicará representantes do tribunal para acesso, como usuário, ao canal do SIADE para analisar as denúncias de condutas que violem a legislação eleitoral.
X Brasil: estão previstas iniciativas de alfabetização midiática e capacitação para equipes do TSE, tribunais regionais eleitorais e magistrados sobre regras e políticas da plataforma. A empresa também deverá implementar mecanismos para identificação e contenção de práticas de desinformação.