Na decisão em que suspendeu todas ações judiciais contra a proibição de bets no Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux menciona que há risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes. Segundo informações do jornal O Estado de São Paulo, o magistrado classificou as casas de aposta online como “danosas”.
O parecer tem seis páginas e atendeu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão é válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 que proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta em quota fixa, conhecidas como bets. A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
- Fux suspende todas as ações judiciais contra proibição de bets no país
- Gonet pede ao STF para suspender ações sobre MP que acabou com as bets
Paralelamente, empresas responsáveis pelas bets têm acionado a primeira instância da Justiça Federal em todo o país, em busca de decisões que permitam a volta das plataformas de apostas ao ar.
Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Isso levou a Procuradoria-Geral da República a pedir ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, a suspender todas as ações similares que tramitem em qualquer tribunal do país, enquanto o Supremo não dá uma decisão final sobre o assunto.