O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), usou o inquérito das fake news para acusar o ministro André Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. Relator do caso Banco Master, Mendonça levantou na quarta-feira, 2, o sigilo de um relatório da Polícia Federal que compilou 51 mensagens comprometedoras entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro.
A conduta de Mendonça
Moraes atribui a Mendonça quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos na relatoria das operações Sem Desconto e Compliance Zero. Ele sustenta que a conduta de Mendonça consiste em:
- usurpação da direção das investigações das autoridades policiais, inclusive com determinação de medidas administrativas que afastaram a observância da cadeia de custódia prejudicando a produção probatória
- condução irregular das tratativas de eventual colaboração premiada;
- direcionamento de determinados alvos para investigação (ministro Alexandre de Moraes e senador Davi Alcolumbre), por motivos pessoais e políticos, inclusive com a indicação prévia de medidas cautelares a serem apresentadas pela Polícia Federal.
Em petição de 20 páginas entregue a Edson Fachin, presidente da Corte, Moraes cita o artigo 102 da Constituição Federal, o artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o artigo quinto do regimento interno do Supremo para pedir providências contra Mendonça.
No início da noite desta quinta-feira, 3, Fachin pediu ao próprio Moraes e também a Mendonça, ao diretor-geral da Polícia Federal, delegado Andrei Rodrigues e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que se manifestem em cinco dias.
Antes, Fachin autuou o relatório da PF como petição no STF. O presidente da Corte quer esclarecer fatos específicos antes de decidir se encaminhará a discussão ao plenário.
Mendonça, que é relator das fraudes do Banco Master e divulgou o documento da PF, pediu para Fachin incluir os indícios sobre Moraes na pauta de julgamentos para os ministros votarem se abrem ou não inquérito contra o colega.
O presidente do Supremo afirmou que surgiram dúvidas a partir do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que recomendou o arquivamento do relatório e a nulidade das provas. Fachin quer saber, por exemplo, se há indícios de que algum investigado obteve acesso indevido às apurações quando elas estavam em curso e como se chegou às pessoas mencionadas na apuração.
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O relatório da PF
Moraes transcreveu na petição desta quinta trechos de um relatório de inteligência da PF que diz que Mendonça expressamente "denota interesse no início de investigação formal". Segundo o documento, Mendonça "solicitou mais de uma vez que a equipe de investigação encaminhasse alguma provocação a ele nesse sentido".
A petição de Moraes está inserida no inquérito das fake news, aberto em 2019 por Dias Toffoli, então presidente da Corte, e que se arrasta sem previsão de término. Nesses autos, Moraes, relator, reúne o que considera "ameaças" a ministros do STF e à democracia.
Segundo Moraes, nem a PF nem a PGR encontraram qualquer ato que pudesse constituir infração penal de sua parte. Ele afirma que Mendonça "reiterou suas condutas de incriminá-lo".
E reitera trechos do relatório de inteligência, segundo o qual, Mendonça indagou expressamente sobre o que havia nos dados extraídos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro em relação a Moraes.
"Não se descarta que informação sobre o conteúdo tenha sido transmitida ao gabinete de Mendonça por integrante da própria equipe de investigação, fora dos autos e sem conhecimento dos demais", diz trecho do relatório da PF encartado por Moraes na petição a Fachin.
Direcionamento na investigação
"Não bastasse o direcionamento da investigação para determinado alvo que não estava sob sua competência jurisdicional, em total desrespeito aos artigos 102, I, "b" da Constituição Federal, 33, parágrafo único da LOMAN, e art. 5, I do Regimento Interno do STF. O relator, ministro André Mendonça, determinou - DE OFÍCIO - diligência investigatória policial para a produção ilegal de provas contra o ministro Alexandre de Moraes, com a agravante excepcional de ter determinado à Polícia Federal a realização da diligência sem ter assinado a decisão judicial e sem ter feito da comunicação pelas vias procedimentais legais, bem como ter subtraído o conhecimento da mesma da Procuradoria-Geral da República", afirma o relatório de inteligência da PF.