O Inquérito das Fake News, aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019 para investigar ataques, ameaças e notícias fraudulentas contra a Corte e seus integrantes, voltou ao centro da crise que envolve os próprios ministros do tribunal.
Nesta quinta-feira, 3, o procedimento passou a ser usado em uma nova frente de disputa: Alexandre de Moraes encaminhou ao presidente do STF, Edson Fachin, relatórios da Polícia Federal com supostas irregularidades na atuação de André Mendonça em investigações relacionadas às operações Sem Desconto e Compliance Zero.
O movimento ocorreu após Mendonça, relator da investigação sobre as fraudes do Master, divulgar elementos encontrados no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, incluindo mensagens atribuídas a Moraes.
Fachin desfez o enquadramento no dia seguinte. Nesta sexta-feira, 4, o presidente do STF retirou do âmbito do inquérito das fake news o pedido de Moraes para investigar Mendonça e determinou que o caso fosse incluído no mesmo procedimento aberto sobre os indícios encontrados pela PF contra Moraes.
O ministro deu prazo de cinco dias úteis para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar e, em seguida, o mesmo prazo para Mendonça. A intenção é complementar informações antes de decidir sobre a admissibilidade e a regularidade do procedimento. Segundo Fachin, "as providências ora determinadas destinam-se exclusivamente à instrução do feito, sem antecipação de juízo quanto à admissibilidade, à regularidade do procedimento ou ao mérito das imputações".
Mas por que o Inquérito das Fake News voltou ao centro do debate?
O Inquérito 4.781 foi aberto em 14 de março de 2019, por meio da Portaria GP 69, assinada pelo então presidente do STF, Dias Toffoli. Alexandre de Moraes foi escolhido diretamente por Toffoli para ser o relator, sem sorteio, como é praxe.
O objetivo original era investigar:
- notícias fraudulentas;
- ameaças aos ministros e seus familiares;
- denunciações caluniosas;
- possíveis crimes de calúnia, difamação e injúria;
- e a existência de esquemas de financiamento e disseminação em massa de conteúdos contra o tribunal e o Estado de Direito.
O formato do inquérito foi questionado desde sua abertura, inclusive sob argumentos de violação ao sistema acusatório, ao princípio do juiz natural e às atribuições do Ministério Público. Em junho de 2020, porém, o plenário do STF julgou a ADPF 572 e, por 10 votos a 1, declarou legal e constitucional a investigação.
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O que nasceu como apuração de ameaças a ministros foi incorporando novas frentes: o rastreamento das estruturas organizadas para produção e disseminação de desinformação em massa e, sobretudo, o dinheiro por trás dessas redes.
Nesse movimento, entra em cena então o “gabinete do ódio”, termo usado para referir-se ao grupo acusado de propagação de conteúdo falso na internet. Moraes incorporou a expressão às decisões e passou a tratar a estrutura como associação criminosa. Segundo o STF, o esquema teria funcionado a partir do Palácio do Planalto durante o governo Jair Bolsonaro.
O ponto de virada veio em maio de 2020, quando a Polícia Federal cumpriu 29 mandados de busca e apreensão em cinco estados e no Distrito Federal. Entre os alvos estavam o ex-deputado federal Roberto Jefferson, o empresário Luciano Hang, dono da Havan, o blogueiro Allan dos Santos e a ativista Sara Winter. Na mesma decisão, Moraes determinou que seis deputados federais do PSL fossem ouvidos em dez dias, entre eles Bia Kicis, Carla Zambelli e Daniel Silveira.
Os filhos de Jair Bolsonaro, Eduardo e Carlos, usaram as redes sociais na manhã da operação para criticar o cumprimento das ordens judiciais expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes. Ambos afirmaram que a ação determinada pelo Supremo Tribunal Federal era inconstitucional, segundo a CNN Brasil.
Em 2021, Moraes aceitou notícia-crime enviada pelo Tribunal Superior Eleitoral e incluiu Jair Bolsonaro como investigado no 4.781, por causa de uma live em que o então presidente questionou a confiabilidade das urnas eletrônicas sem apresentar provas. A apuração correria em sigilo e a Polícia Federal foi encarregada de transcrever a transmissão e ouvir os participantes.
Em paralelo, outras apurações autônomas sobre atos antidemocráticos e milícias digitais avançaram no Supremo, depois somadas às investigações do 8 de janeiro. Embora sejam procedimentos distintos, os casos passaram a compartilhar elementos e ficaram sob relatoria de Moraes.
Controvérsias
A atuação de Moraes à frente das investigações, porém, passou a ser alvo de questionamentos sobre os limites da atuação do ministro, que, como relator, concentrava decisões sobre diligências e medidas contra investigados. As críticas se somaram a problematizações anteriores sobre o modelo excepcional do inquérito e sobre a permanência de uma investigação aberta por tantos anos.
Em 2024, quando o procedimento completava cinco anos, já havia pressão nos bastidores do STF pelo seu encerramento. Na época, o então presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, afirmou que não considerava o inquérito excessivamente prolongado, mas reconheceu que esperava sua conclusão após as eleições de 2022. Segundo ele, os ataques de 8 de janeiro de 2023, porém, haviam reacendido um conjunto de investigações relacionadas à defesa da democracia.
Mais de dois anos depois, o Inquérito 4.781 continua aberto e sem prazo definido para ser encerrado.