Um ano após a Polícia Federal concluir a investigação sobre um suposto esquema de espionagem ilegal na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), conhecido como "Abin paralela", a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o caso seja remetido à primeira instância da Justiça.
Entre os indiciados pela Polícia Federal está o atual diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, nomeado durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva. Ele foi apontado pela corporação por suposta obstrução das investigações. A PGR, no entanto, entendeu que os fatos relacionados à sua atuação devem ser analisados na primeira instância e, por isso, não apresentou denúncia contra o dirigente neste momento.
O pedido foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a única autoridade com prerrogativa de foro envolvida na investigação era o ex-presidente Jair Bolsonaro, que já foi denunciado no âmbito da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado.
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Além de Bolsonaro, o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem e outros dois ex-integrantes da agência já foram denunciados no mesmo contexto investigativo. Segundo Gonet, a ausência de investigados com foro privilegiado remanescentes afasta a competência do Supremo para conduzir o caso.
Na avaliação do procurador-geral, os fatos ainda pendentes de análise não mantêm relação direta com autoridade detentora de foro especial nem com os objetivos antidemocráticos investigados anteriormente.
"Os fatos remanescentes, ainda não denunciados, não guardam relação imediata com a autoridade detentora de foro especial ou com a sua finalidade antidemocrática, ainda que remotamente possa tê-las favorecido", escreveu Gonet. Segundo ele, as linhas de investigação que permanecem em aberto concentram-se em possíveis ilícitos contra a administração pública decorrentes da violação de deveres funcionais, o que não justificaria a atuação da Suprema Corte.