Política

TJRS libera votação de projeto que muda limites da reserva Barba Negra

Desembargador suspendeu liminar que barrava análise do PL 431/2026 após ação de entidade ambientalista

Projeto deve retornar a plenária nas próximas semanas
Projeto deve retornar a plenária nas próximas semanas Foto : Juliano Verardi / TJRS / CP

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) suspendeu, no fim da tarde desta terça-feira (17), a decisão liminar de primeira instância que havia travado a votação em plenário do Projeto de Lei 431/2026 na Assembleia Legislativa (ALRS). A decisão monocrática foi assinada pelo desembargador Eduardo Uhlein, do Órgão Especial, acolhendo pedido do governo estadual.

Na noite de segunda-feira (16), a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo a suspensão da tramitação. A entidade questionava a iminência da votação sem ampla consulta pública e apontava pendências técnicas não esclarecidas no Parecer Técnico nº 1081/2025 da Secretaria do Meio Ambiente (Sema).

Ainda na segunda-feira, a juíza Patrícia Antunes Laydner, da Vara Regional do Meio Ambiente de TJRS proibiu a ALRS de levar o texto ao plenário até nova deliberação judicial. A decisão também intimou o Legislativo a prestar informações em 72 horas sobre o histórico de tramitação e os documentos ambientais disponibilizados.

Com o despacho, a assembleia gaúcha volta a ter autorização para deliberar sobre a proposta do Executivo, que tramita em prazo de urgência e deve ser votada até 4 de dezembro.

O projeto

O PL 431/2026 altera os limites da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual (RPPNE) Barba Negra, localizada no município de Barra do Ribeiro. A medida é considerada estratégica pelo Executivo para viabilizar estruturas logísticas da nova fábrica de celulose da empresa CMPC, um megaprojeto avaliado em R$ 27 bilhões que já obteve licença prévia da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).

O escopo do projeto da usina inclui a implantação de um terminal portuário, tubulações de captação de água e dutos para lançamento de efluentes para escoamento de celulose. O projeto que tramita na ALRS pauta a desafetação de 17,5513 hectares da unidade de conservação. Como contrapartida, o projeto prevê a incorporação de 89,3451 hectares de novas áreas nativas à reserva, além da restauração de patrimônios históricos e da criação de um parque ecológico.

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