Neste sábado, completou 34 anos uma das legislações mais importantes da história do país, emanada sob as diretrizes da Constituição Cidadã de 1988. Trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que entrou em vigor em 13 de julho de 1990, vindo a se constituir num instrumento moderno e eficiente para garantir avanços importantes nas áreas de educação e de saúde infantil, bem como pela criação de órgãos como os Conselhos Tutelares e as Varas da Infância e Juventude. Desde então, a proteção do infante deixou de ser um assunto adstrito apenas à família e passou a merecer a atenção e a proteção de toda a sociedade, numa mudança relevante de perspectiva na história da proteção da infância, uma fase tida e havida como a mais decisiva para estruturar a psicologia do indivíduo durante toda sua vida.
O ECA surgiu em meio a uma realidade de três décadas atrás e serviu como um meio eficaz de intervir a favor dos interesses dos menores numa coletividade em que o abandono e a desagregação familiar são mais frequentes do que se imagina. Todo um aparato protetivo foi implementado, inclusive com delegacias especializadas e plantões realizados pelos conselheiros tutelares, que passaram a ficar à disposição para mediar ocorrências em qualquer horário, dando os encaminhamentos pertinentes e demandando as autoridades competentes.
Desde a época de sua implantação, os tempos mudaram. Alguns temas continuam os mesmos, como a evasão escolar. Outros precisam receber um novo olhar, como é o caso de assédios e abusos pela rede mundial de computadores, que precisam ser tipificados de forma apropriada para que os delitos possam ser devidamente investigados e punidos. Também causa apreensão o armazenamento ilícito de dados sensíveis desses menores. São situações que têm de ser devidamente analisadas para se criarem as normas protetivas que possam melhorar aquilo que já está legislado. Essa atualização necessária fará com que o ECA mantenha sua vitalidade nas décadas vindouras.