Nesta quarta-feira, o governo federal sancionou sem vetos a lei aprovada pelo Congresso Nacional que garante o aporte de recursos para a finalização de obras em áreas sensíveis em todo o território nacional. Pela norma agora vigente, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas, a previsão é de retomada de 5.662 obras no setor da educação e de 5.489 no de saúde. Também foram incorporadas autorizações para o restabelecimento de construção de prédios e de edificações no segmento da cultura, além de fixação de normas mais favoráveis para que estudantes possam renegociar suas dívidas em relação ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que atualmente apresenta uma inadimplência que chega ao expressivo montante de R$ 54 bilhões. Pelo texto, mesmo projetos atrasados que já tenham recebido todos os recursos orçados, poderão receber complementação orçamentária, pois a apuração de eventuais responsabilidades de gestores será mantida.
Essa iniciativa dos legisladores e do Poder Executivo merece ser saudada porque a população brasileira precisa contar com mais e melhores escolas, com mais postos de saúde e unidades hospitalares. O Sistema Único de Saúde (SUS) é um diferencial de extrema relevância, com bases constitucionais na Carta Magna de 1988, mas que, por garantir o acesso universal a todos, precisa ter sua estrutura permanentemente preservada por meio de investimentos vultosos e necessários para dar conta de suas funções sociais. Também a cultura precisa ser vista como uma forma de gerar emprego e renda e como meio apto para elevar o conhecimento e o senso crítico da população brasileira.
Quando o parlamento e os governantes se unem em prol do interesse público e do bem-estar comum, os bons resultados aparecem. O Brasil tem inúmeros desafios para fazer frente à imensa gama de problemas socioeconômicos que estão presentes no seu cotidiano. As pessoas têm direitos que precisam ser respeitados e, por isso, exigem que os entes federados cumpram suas atribuições a contento.