O governo federal, por meio do Ministério da Justiça, está lançando um pacote que, em tese, tem o condão de melhorar a oferta dos serviços na área da segurança pública. Em seu bojo, estão medidas como redução do número de armas e de munições, limitação para os chamados CACs e veto a determinados calibres, além da volta da fiscalização de armamentos para a Polícia Federal. Algumas dessas iniciativas estão afeitas a decretos, podendo serem tomadas de pronto, e outras vão precisar tramitar no parlamento. Uma delas já se mostra polêmica e discutível.
Inserida no chamado Pacote pela Democracia, a proposição estabelece punições diferenciadas para quem atentar contra a integridade física de determinadas autoridades, como presidentes da República, da Câmara e do Senado e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto desconsidera que atualmente já existe uma legislação que trata destes temas, tanto em nível constitucional quanto na legislação ordinária, e estabelece delitos como calúnia, difamação, injúria, lesão corporal, constrangimento ilegal, coação no curso do processo, ameaça ou perseguição, sem estabelecer distinções impróprias entre brasileiros que devam ser mais ou menos protegidos. A vigorar a nova norma, o crime contra a vida destas autoridades passa a ser punido com até 40 anos, superando em muito as penas de delitos como homicídio, feminicídio, homicídio qualificado e latrocínio, passando a clara mensagem de que a vida de alguns cidadãos têm mais valor que a de outros, numa conduta nada republicana.
Outrossim, é preciso deixar claro que a proteção das instituições de Estado não pode se confundir com a salvaguarda de quem ocupa um cargo público, que merece ser protegido por um poder público eficiente, mas não por meio de privilégios. Igualmente é preocupante o conceito de “movimentos antidemocráticos”, punidos com prisão de 6 a 12 anos, entre outros pontos. Todo governo autoritário tende a tratar as ações de opositores como antidemocráticas. Não se pode dar ocasião para o alvedrio do governante de plantão.