PEC destaca a necessidade de regulamentação por meio de legislação municipal e da fiscalização por parte do Ministério Público
Proposta prevê que 20% dos US$ 2 trilhões economizados pelo departamento sejam distribuídos entre cerca de 79 milhões de famílias que pagam impostos nos EUA
Prazo para a manifestação da PGR é de 15 dias, mas não há limite para uma eventual apresentação de denúncia
Proposta substituirá a medida provisória que foi editada em dezembro do ano passado e causou descontentamento no Congresso