Medida foi expedida em fevereiro em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)
Decisão foi tomada na primeira reunião do Conselho Nacional de Política Energética
Liminar foi concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski
Para a entidade, a decisão só irá impor restrições adicionais à atividade econômica