Ministro Barroso, relator da ação, determinou a criação de comissões nos Tribunais para analisar conflitos fundiários
Maioria dos ministros do plenário votou para prorrogar decisão que impede remoções de famílias carentes durante a pandemia
Ministro estendeu medida que proíbe despejos e desocupação de imóveis durante a pandemia de Covid-19
Após Congresso derrubar veto presidencial, fica suspensa a retirada de inquilinos por não pagamento até 31/12