Projeto que acabava com o benefício foi sancionado por Leite na sexta-feira passada. No entanto, PGE entende como de direito adquirido
Proposta revoga lei de 1979. Autor estima que pagamentos representem R$ 6 milhões, ao ano
Procuradoria sustenta que a interpretação do STF deve ser fixada para que passe a valer em todo o território nacional