Análise foi suspensa por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli
Data do julgamento do processo ainda não foi definida
Homens e mulheres podem solicitar o procedimento contraceptivo sem autorização prévia do cônjuge
Uma das mudanças dispensa aval do cônjuge para procedimento
Texto ainda prevê permissão de vasectomia sem autorização da esposa; lei reduz para 21 anos idade mínima para procedimentos
Proposta que retira a exigência de consentimento do cônjuge para a realização de esterilização voluntária segue para o Senado
O processo penal foi aberto em 2002, tendo sido arquivado e reaberto várias vezes