caso, que discute a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários, chegou a ser pautado no ano passado
Proposta de 2020 que altera o Marco Civil da Internet será apreciada pela Comissão de Comunicação e Direito Digital
Em março, a Corte realizou uma audiência pública para debater as regras do Marco Civil da Internet; ao todo, o tribunal ouviu cerca de 60 pessoas